Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:
III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

Página 2745 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 3º, DA LEI Nº 8.429/92 RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001008-86.2017.8.26.0264 SP 1001008-86.2017.8.26.0264

/1999 e do art. 35, inciso III, alínea “c”, do Decreto Estadual 45.211/2000 Inaplicabilidade do art. 150, IV, CRFB... ao artigo 28, inciso XIV, do Decreto Estadual 45.211/2000 (fl. 34), …