Alínea "b" Artigo 34 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 34. As alíneas a e b do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo."
Ainda não há documentos separados para este tópico.