Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Parágrafo único. (VETADO)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1396546 RS 2018/0296143-3

, alegando violação do art. 2º, caput e parágrafo único, I e VIII, da Lei n. 9.784/99 e dos art. 33, §§ 1º e 2° e 34, § 2... defesa. Aduz violação do art. 2º, caput e parágrafo único, I, VIII e XII, …