Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030179-67.2015.4.03.0000 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030179-67.2015.4.03.0000 SP

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Andamento do Processo n. 0030179-67.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2018 do TRF-3

00046 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030179-67.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.030179-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA AGRAVANTE : AGUASSANTA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : SP164850…

Página 991 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2018

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