Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 20. O resultado decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto e será tributado à alíquota de quinze por cento.
§ 1° Na hipótese de que trata este artigo, a apuração do resultado deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto devido, não sendo permitidas a opção pelo arbitramento de vinte por cento da receita bruta e a compensação de prejuízos apurados.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 18209 SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 1 Recurso Eleitoral no 182-09.2016.6.13.0178 Zona Eleitoral: 178a, de Miraí, IYunicípio de São Sebastião da Vargem Alegre. Recorrentes: Coligação Unidos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1435588 MG 2014/0033173-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.588 - MG (2014/0033173-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : …

Andamento do Processo n. 2014/0033173-0 - Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

(5758) RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.588 - MG (2014/0033173-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR :…

Página 9169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2017

tendo de injusto, desproporcional ou atentatório ao princípio da razoabilidade. 2. Na hipótese, não foi aplicada a pena de advertência, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que 03 espécimes…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0701252-79.2015.8.02.0053 AL 0701252-79.2015.8.02.0053

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0701252-79.2015.8.02.0053 Liminar 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Impetrante : Cristiane de Castro…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1653003 PR 2016/0197116-0

. 20, caput, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/1999, 10 e 40 da Lei 11.4191/2006, 10 a 60 da Lei 9.800/1999 não foram... RECURSAL. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. …

Página 1081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2017

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO DE INVESTIMENTO ADVOGADOS : MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO DE MEDEIROS - PR015348 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 01082008220065240007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 a REGIAO , PROCESSO N° 01082/2006-007-24-00-7-RO.1 ACÓRDAO Relator Des. JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Revisor Des. ANDRÉ LUÍS…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 01082008220065240007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 a REGIAO , PROCESSO N° 01082/2006-007-24-00-7-RO.1 ACÓRDAO Relator Des. JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Revisor Des. ANDRÉ LUÍS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1263836 PR 2011/0155623-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.836 - PR (2011/0155623-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : IRONI LORENZONI ADVOGADO : ELISABETE KLAJN E OUTRO(S) - PR030758 RECORRENTE : INSTITUTO …