Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade.
§ 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0086854-66.2016.4.02.5101 RJ 0086854-66.2016.4.02.5101

de procedimento administrativo, como dispõe o art. 18, § 2, da RN 226. 3. Não houve violação ao art. 13 , II , da Lei 9.784 /99... do prazo para decisão previsto na Lei 9.784 /99; que em sede de pro…