Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade.
§ 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1276538 PR 2011/0081625-7

, em face do que dispõe o parágrafo único do art. 61 da Lei n. 9784/99, reproduzido no § 2º do art. 18 da IN n. 08/03, não... único do art. 61 da Lei n. 9784/99, reproduzido no § 2º do art. 18 da IN …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 012797 PR 2007.70.00.012797-5

concedido apenas pela própria autoridade recorrida, em face do que dispõe o parágrafo único do art. 61 da Lei 9784 /99..., reproduzido no § 2º do art. 18 da IN 08/03, não cabendo ao …