Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade.
§ 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição.

Primeiras impressões sobre a criação da Equipe Nacional de Instrução – ENINS, do IBAMA.

previstas nos arts. 18 a 20 da Lei n.º 9.784, de 1999, aos servidores da ENINS, que deverão se abster de atuar em processo... em alegações finais no prazo de dez dias corridos (art. 66, §2º, da Lei