Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 14. À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006)
II - a primeira quota deverá ser paga no mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos;

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2019

Agenda Regulatória 2017/2020: TEMA 6.1 - Registro e notificação de insumos farmacêuticos Assunto: Proposta de instituição do Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) e da Carta de Adequação de…

Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2019

Art. 1° Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, na conformidade do anexo. Art. 2° O motivo do indeferimento do processo/petição deverá ser…