Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído.
Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos.

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Agosto de 2018

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Vania Cunha Mattos Presidente Av. Praia de Belas, 1100, Menino Deus, Porto Alegre/RS Ricardo Carvalho Fraga CEP: 90110903 Vice-Presidente Telefone(s) :…