Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos:
V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;

Página 13 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Agosto de 2018

afastamento do Despachante de Trânsito ALTHAIR FERREIRA DOS SANTOS, Matrícula 0.539.002-8, Portaria nº 078/1983-DETRAN, das atividades no Município de Wenceslau Braz-PR, nos termos do Art. 13, §1º da…

Página 14 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Agosto de 2018

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do…

Página 10 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Junho de 2018

DETRAN PORTARIA N.º 093/2018-COIA/DG O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Protocolado nº 14.154.762-3.