Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos:
IV - (VETADO)

Página 10 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Junho de 2018

DETRAN PORTARIA N.º 093/2018-COIA/DG O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Protocolado nº 14.154.762-3.