Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos:
III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos arts. 1º e 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;

Página 14 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Agosto de 2018

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do…