Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos:
II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5044419-27.2017.4.04.7000 PR 5044419-27.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5044419-27.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…

Página 13 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Agosto de 2018

afastamento do Despachante de Trânsito ALTHAIR FERREIRA DOS SANTOS, Matrícula 0.539.002-8, Portaria nº 078/1983-DETRAN, das atividades no Município de Wenceslau Braz-PR, nos termos do Art. 13, §1º da…

Página 10 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Junho de 2018

DETRAN PORTARIA N.º 093/2018-COIA/DG O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Protocolado nº 14.154.762-3.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03422820136

ao contraditório e à ampla defesa nos termos do art. 5º, LIV e LV, da CF, bem como no art. 68 da Lei 9.784/1999 e no art..12... Sauerbronn de Carvalho (peça 50), em face do Acórdão 6.045/2015 – …