Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos:
I - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; (Redação dada pela Lei nº 12.213, de 2010) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Processo Administrativo : PA 0001335-70.2020.822.0000 RO 0001335-70.2020.822.0000

, conforme art. 12, inciso I, da Lei n. 9.784/99. Assevera também que, em resposta ao Ofício n. 1083/2020 SINJUR/TJRO... é direito do servidor em caso de calamidade pública, nos termos do art. 115, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001008-86.2017.8.26.0264 SP 1001008-86.2017.8.26.0264

confiscatória da multa não verificada Fixação que observou os parâmetros do art. 12, inciso I, da Lei Estadual 10.478... ao artigo 28, inciso XIV, do Decreto Estadual 45.211/2000 (fl. 34), …