Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08103637020194050000

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POR CARTA E OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO FORNECIDO AO JUÍZO PELO SERPRO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031808-22.2019.4.04.0000 5031808-22.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra a seguinte decisão: "Trata-se de ação de procedimento comum em que os autores objetivam a tutela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039270-30.2019.4.04.0000 5039270-30.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra a seguinte decisão: "Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por TOMAZ EDISON SIQUEIRA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08010853920174058302 PE

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/1980. NÃO COMPROVADA A ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO NOS CADASTROS DA …