Inciso IV do Artigo 10 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
IV - R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos) para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2020

. 11, 12 e 13 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 19, inciso I e no Parágrafo Único do art. 23... o disposto no Art. 10, inciso IV, do Regulamento do DECEA, aprovado pela Portaria

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SECRETARIA EXECUTIVA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2020 - UASG -…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2017

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