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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. VIII Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 4299220074036113 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 16/08/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000429-92.2007.4.03.6113/SP 2007.61.13.000429-3/SP RELATOR : Desembargador Federal

Pg. 434. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

deste artigo, o estudante garantido de forma exclusiva pelo FGEDUC deverá apresentar garantias ao financiamento nos termos do 1º do art. 10. (Incluído pela Portaria Normativa nº 3, de 13 de janeiro

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653016 SE 2017/0027070-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.016 - SE (2017/0027070-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : RODRIGO MOURAO ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERES. : UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT DECISÃO Trata-se de ...

Andamento do Processo n. 2017/0027070-0 - Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

(3521) RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.016 - SE (2017/0027070-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : RODRIGO MOURAO ARAUJO ADVOGADO

Pg. 4173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1.

Pg. 3159. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

Distribuição-Sorteio Automático - 13/12/2016 16:36 01ª Vara Federal de Duque de Caxias Magistrado(a) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR AUTOR: VINICIUS LOBO DA MOTTA ADVOGADO: THIAGO MORAES FEREZIN REU:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1572052 PE 2015/0305747-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.052 - PE (2015/0305747-0) RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VITOR YURI ANTUNES MACIEL E OUTRO(S) - PE022411 RECORRIDO : KELLY DAIANA SILVEIRA LEAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : UNIVERSIDADE MAURICIO DE NASSAU INTERES. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDU...

Andamento do Processo n. 2015/0305747-0 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

(1828) RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.052 - PE (2015/0305747-0) RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VITOR YURI ANTUNES MACIEL E OUTRO (S) - PE022411 RECORRIDO : KELLY DAIANA SILVEIRA LEAL

Pg. 4113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

A Caixa Econômica Federal opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados (fls. 344-345). A CEF interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal,

Pg. 4115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

conhecimento na via estreita do recurso especial" (STJ, REsp 1.144.465/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 03/04/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 893.784/RS, Rel. Ministra

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