Art. 5, inc. VIII Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 0005873-72.2018.4.03.6323 - 11/10/2019 do TRF-3

a previsão contratual da garantia pelo FGEDUC. Pois bem. O art. 5º, inciso III, da Lei 10.260/01 (que dispõe... de garantia: fiança ou fiança solidária. Porém, o inciso VIII do art. 5º da Lei 10.…

Página 934 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

da garantia pelo FGEDUC. Pois bem. O art. 5º, inciso III, da Lei 10.260/01 (que dispõe sobre o Fundo de Financiamento... ou fiança solidária. Porém, o inciso VIII do art. 5º da Lei 10.260/01

Andamento do Processo n. 5000112-28.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 17/09/2019 do TRF-3

ao art. 5º, VIII da Lei 10.260/01, tendo em vista a recusa da utilização do Fundo de Garantia de Operações de Crédito... pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei

Andamento do Processo n. 5000112-28.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 17/09/2019 do TRF-3

ao art. 5º, VIII da Lei 10.260/01, tendo em vista a recusa da utilização do Fundo de Garantia de Operações de Crédito... pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei

Andamento do Processo n. 5000112-28.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 17/09/2019 do TRF-3

ao art. 5º, VIII da Lei 10.260/01, tendo em vista a recusa da utilização do Fundo de Garantia de Operações... pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei 12.087, de 11 …

Página 392 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

da Lei 10.260/01, tendo em vista a recusa da utilização do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC, impetra o presentemandamus.... Metropolitanas Unidas, cujo curso foi …

Página 394 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

à impetrante, que não tem a mínima condição de pagar”; iii) negativa de vigência ao art. 5º, VIII da Lei 10.260/01... matriculados em cursos superiores não gratuitos, conforme disciplina a Lei

Página 395 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

de vigência ao art. 5º, VIII da Lei 10.260/01, tendo em vista a recusa da utilização do Fundo de Garantia... pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei 12.087, de 11 …

Andamento do Processo n. 0020879-30.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

do diploma processual civil sobre as normas previstas no artigo 5º, III e VIII, §9º, I, II e § 11, da Lei 10.260/2001... a seguir: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUD…

Página 2478 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

sobre as normas previstas no artigo 5º, III e VIII, §9º, I, II e § 11, da Lei 10.260/2001; artigos 7º, III e 9º, § 4º, V... SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - …