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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. VII Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

VII - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos, observado o disposto no § 9o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

VII - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observado o disposto no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.801, de 2013).

Pg. 262. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

pelo inciso VII do artigo 5º da Lei . 10.260 /2001, o qual determina que a demonstração de idoneidade cadastral... inciso VII do artigo 5º da Lei . 10.260 /2001 e nos normativos internos da instituição financeira, obrigando à parte ré... ao inciso VII do art. 5º da Lei 10.260 /2001, bemcomo afastou a necessidad...

Inteiro Teor. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA): 50130661720174040000 5013066-17.2017.404.0000

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) Nº 5013066-17.2017.4.04.0000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA REQTE : ADALGISA CARZINO HACK ADVOGADO : GREGORIO CEZAR BORGES REQDO : FUNDO NACIONAL DE

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA): 50130661720174040000 5013066-17.2017.404.0000

Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente manejada, em síntese, com a finalidade de obter a antecipação dos efeitos da tutela em mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecido o direito da demandante aos aditamentos pretendidos em relação ao seu contrato de financiamento referente ao FIES.   Naquele...

Andamento do Processo n. 0001646-97.2016.403.6100 - 03/04/2017 do TRF-3

0001646-97.2016.403.6100 - KARINA NAOMI NISHIOKA (SP166058 - DANIELA DOS REIS COTO) X REITOR DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE SÃO PAULO (SP146474 - OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA) Trata-se

Pg. 172. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/10/2009; MS 12.818/DF, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, Segunda

Apelação: APL 13220796 PR 1322079-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR -LHE PROVIMENTO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, Apelação Cível 1.322.079-6 fls. 29. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ...

Andamento do Processo n. 0000523-49.2012.4.03.6312 - 15/03/2017 do TRF-3

0000523-49.2012.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312001966 AUTOR: JO O BATISTA MOREIRA (SP283821 - SAMUEL AUGUSTO BRUNELLI BENEDICTO) JOSEFA FONSECA MOREIRA

Pg. 504. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2017

0000523-49.2012.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312001966 AUTOR: JO O BATISTA MOREIRA (SP283821 - SAMUEL AUGUSTO BRUNELLI BENEDICTO) JOSEFA FONSECA MOREIRA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50086500620174040000 5008650-06.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008650-06.2017.4.04.0000/PR RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : YASMIN CURY FOLLADOR LUTA ADVOGADO : GIOVANA NOVAES AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50086500620174040000 5008650-06.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória que objetivava utilizar a modalidade de fiança oferecida pelo FGEDUC para fins de formalização do aditamento do contrato de financiamento estudantil da autora (FIES). Assevera a agravante que a decisão agravada viola o...

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