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23 de outubro de 2017
Inciso VII do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. VII Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VII - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos, observado o disposto no § 9o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

VII - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observado o disposto no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.801, de 2013).

Pg. 41. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2017

estabelece que a realização de renovações semestrais de contrato de financiamento deverão ser validadas junto à Instituição de Ensino Superior por meio da Comissão Permanente de Supervisão e

Andamento do Processo n. 0000774-25.2011.4.01.3801 - Apelação Cível - 20/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000774-25.2011.4.01.3801/MG RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATOR : O EXMº. SR. JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) APTE. :

Pg. 671. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/09/2017

EMENTA ENSINO SUPERIOR. FIES. IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. DISPENSA. 1. Deve ser confirmada sentença que assegura a estudante o direito à celebração de aditivos de contrato do FIES sem

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 58631420154036103 SP

TERMO Nr: 9301185323/2017 PROCESSO Nr: 0005863-14.2015.4.03.6103 AUTUADO EM 27/10/2015 ASSUNTO: 010402 - ENSINO SUPERIOR - SERVIÇOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CIRO PORTO MENDES JUNIOR

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.006 - PR (2016/0066389-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRIDO : RHAYANA DOS SANTOS MELO CERUTTI ADVOGADOS : JACOB JOSÉ DOS SANTOS - PR058392 JOAO VITOR HOLZ FRANÇA - PR053842 INTERES. : ASSOCIACAO DE ENSINO NOVO ATENEU ADVO...

Andamento do Processo n. 2016/0066389-7 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(3893) RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.006 - PR (2016/0066389-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : RHAYANA DOS SANTOS MELO CERUTTI

Pg. 3116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.690 - AL (2015/0054898-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRIDO : AMAURI DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO INTERES. : UNIAO INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : EVERALDO JOSÉ LYRA DE ALM...

Andamento do Processo n. 0802627-95.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento N° - 06/09/2017 do TJMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0802627-95.2017.8.10.0000 Agravante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior OAB/MA 11.099-A. Agravada: Maria Teresa de Sousa. Advogado: Lucas Oliveira de Alencar

Andamento do Processo n. 2015/0054898-2 - Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

(3612) RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.690 - AL (2015/0054898-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : AMAURI DOS SANTOS ARAUJO

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