Art. 5, inc. VII Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
VII – comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos, observado o disposto no § 9o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
VII - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observado o disposto no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.801, de 2013).

Página 403 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

PARA A REALIZAÇÃO DA OPÇÃO. 1. A Lei 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior...., VII, da Lei . 10.260/01, com a redação que lhe foi dada pela Lei . …

Página 2926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

; e (ii) Arts. 5º, III, VII, da Lei n. 10.260/2001 – a teoria do fato consumado somente poderia ser aplicada...Pg. 2926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 alegando, em síntese, que …

Andamento do Processo n. 0010060-30.2015.403.6000 - 23/08/2019 do TRF-3

aqueles que deveriamfigurar como o seualvo primordial.Desta feita, não obstante a exigência contida no inciso VII do art. 5º da Leinº 10.260... DE SEGURANÇA. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES.ARGUIÇÃO DE …

Página 1292 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

o pleito autoral.De início, vejo que o art. 3º, II, da Leinº 10.260/01 dispõe que a gestão do FIES cabe ao Fundo Nacionalde... - Data::02/12/2014). Grifei.ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50039597520194040000 5003959-75.2019.4.04.0000

. LEGALIDADE. DISCIPLINA DO ART. 5º , § 4º , DA LEI 10.260 /2001. (...) 4. O acórdão objurgado merece reforma, uma vez... que não observou os ditames da legislação que rege a matéria em apreço. O …

Andamento do Processo n. 0011027-15.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 29/07/2019 do TRF-2

, da Lei 10.260/2001, 884, 944, do Código Civil, 1º-F, da Lei 9494/97. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 526/533... artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão ( fls. …

Página 28 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Julho de 2019

. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 5º, III e VII, da Lei 10.260/2001, 884, 944, do Código Civil, 1... pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, com …

Andamento do Processo n. 0032639-80.2012.4.01.3300 - Apelação/reexame Necessário - 17/07/2019 do TRF-1

redação ao inciso VII do art. 5º da Lei 10.260/2001 e afastou a necessidade de comprovação de idoneidade cadastral... e administrador dos ativos e passivos do Fundo de Financiamento ao Estudante

Página 574 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Julho de 2019

a devida contraprestação à União). III – A Lei 12.801/2013 conferiu nova redação ao inciso VII do art. 5º da Lei 10.260... instauradas mesmo após a edição da Lei 12.202/2010, que alterou o art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50026658520194040000 5002665-85.2019.4.04.0000

10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, assim previa: Art. 5.... Assim, nos termos do art. 5º, VII, da Lei 10.260/2001, é legal a exigência de …