Art. 5, inc. VI, "c" Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
c) 15% (quinze por cento) para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
c) quinze por cento por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 2009, para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 2012).
(Revogado)
c) 15% (quinze por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais; (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

Andamento do Processo n. 0005994-07.2015.403.6000 - 31/08/2018 do TRF-3

0005994-07.2015.403.6000 - RAYNARA CASSIA DE MOURA AMORIM (Proc. 1089 - RODRIGO BRAZ BARBOSA) X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RAYNARA CASSIA DE MOURA AMORIM propôs a presente…

Página 1087 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2018

passivo.Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM 0007348-04.2014.403.6000 - ANDERSON SANTANA DE AZEVEDO(MS016608 - DALILA BARBOSA SOARES) X UNIAO FEDERAL 1. Considerando o disposto no art. 10 do Código de…

Andamento do Processo n. 0022894-56.2015.403.6100 - 22/06/2017 do TRF-3

0022894-56.2015.403.6100 - ANDRESSA BRUNA COSTA DE CASTRO(Proc. 3077 - MARIANA PRETURLAN) X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP215219B - ZORA YONARA…

Página 433 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2017

FIES deverão observar o seguinte:I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período emque o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4o desta…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13220796 PR 1322079-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13220796 PR 1322079-6 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇAO CÍVEL Nº 1.322.079-6 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA – 23ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.