Art. 5, inc. VI, "a" Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:
VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
a) 25% (vinte e cinco por cento) para os agentes financeiros; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)
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