Art. 4B Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 4o-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)
Art. 4o-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 4o-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Andamento do Processo n. 1001276-02.2019.8.11.0002 - 19/09/2019 do TJMT

do art. 4º-B da Lei 10.260, de 2001, e art. 25, § 2º da Portaria Normativa MEC 1, de 2010, fica estabelecido... da Lei 10.260/2001, em que o próprio estudante solicita o financiamento em …

Página 595 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

º-B da Lei 10.260, de 2001, e art. 25, § 2º da Portaria Normativa MEC 1, de 2010, fica estabelecido o limite... lançadas no sistema, capazes de permitir que ao Fundo de Financiamento ao Estudan…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50248667120194040000 5024866-71.2019.4.04.0000

Regional Federal da 4ª Região: "(...) Segundo o disposto na Lei 10.260 /2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento... de ensino superior. Referida norma prevê, ainda: Art. 4º São passíveis de f…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08025867120178120001 MS 0802586-71.2017.8.12.0001

, e art. 4º , ambos da Lei 9.870 /99; art. 4º e art. 4º-B , da Lei 10.260 /01; art. 1º, da Portaria n.º 24/2011 e art. 3º... da Portaria 270, emitidas pelo Ministério da Educação; por fim, o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00133613520088240075 Tubarão 0013361-35.2008.8.24.0075

. 4º, da Lei 10.260/01, com alteração realizada pela Lei 13.366/16, as mensalidades dos serviços educacionais podem ser... financiadas pelo fundo de financiamento estudantil (FIES) em até 100%, in …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50248675620194040000 5024867-56.2019.4.04.0000

Federal da 4ª Região: "(...) Segundo o disposto na Lei 10.260 /2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento... de ensino superior. Referida norma prevê, ainda: Art. 4º São passíveis de financiame…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024867-56.2019.4.04.0000 5024867-56.2019.4.04.0000

o disposto na Lei 10.260 /2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior , o valor total..., que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superio…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08191904420168120001 MS 0819190-44.2016.8.12.0001

, todos do Código de Defesa do Consumidor; art. 1º, § 3º, e art. 4º, ambos da Lei 9.870/99; art. 4º e art. 4º-B, da Lei 10.260/01... o art. 1º, §4º, da Lei 9.870/99. Apresenta, ainda, dissídio …

Página 247 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

de dezembro de 2017, e CONSIDERANDO o disposto no art. 4º-B da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada... de 2017 e das atribuições previstas na Lei 10.260, de 12 de julho de 20…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50072724420194040000 5007272-44.2019.4.04.0000

/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior , o valor total do curso financiado... /2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superi…