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23 de maio de 2017
Artigo 4B da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 4B Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4o-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

Pg. 122. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

que “em razão do disposto no §8º do art. 7º desta Portaria, e nos termos do art. 4º-B da Lei 10.260, de 2001, e art. 25... semestre de 2017, assim prevê: “Art. 1º. As regras de seleção dos estudantes financiados com recursos do Fundo..., sobre as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financia...

Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

) Como se vê, o prazo de financiamento comrecursos do FIES não pode ser superior à duração regular do curso (Lei 10.260 /2001..., art. 5º , I ).Excepcionalmente, o financiamento pode ser prorrogado ematé umano por iniciativa do estudante (Lei 10.260... ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA (SP170897 - ANDRE HENRIQUE VA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50098366420174040000 5009836-64.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009836-64.2017.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : ERIDA THAYNA RIBEIRO ADVOGADO : JULIANE VINAS DOS REIS AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50098366420174040000 5009836-64.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para o fim de regularizar seu financiamento estudantil no que toca ao aditamento relativo ao semestre 2017/1, para que possa se matricular perante a instituição de ensino demandada e frequentar as aulas do curso de...

Pg. 529. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/02/2017

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FIES e

LEI Nº 13.366, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino

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