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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 4B da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 4B Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4o-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

Art. 4o-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 28095820154036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 24/07/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002809-58.2015.4.03.6000/MS 2015.60.00.002809-7/MS RELATOR : Desembargador Federal

Pg. 1910. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2017

transcrita reclamação (corrente majoritária). Nessa linha, aplica-se ao caso o entendimento cristalizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional,

Pg. 1911. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2017

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 29 de junho de 2017 18:27:47. LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito N. 0701736-23.2017.8.07.0009 -

Pg. 214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

Cuida-se de procedimento comumajuizado por Ruth Maria Dornelles Padilha emface do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.Às

Pg. 823. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/06/2017

prazo para embargos (art. 917, V, do CPC). Assim, a hipótese é de prorrogação da competência relativa, nos termos do art. 65, do CPC, impondo-se ressaltar que a relação jurídica não é de consumo (ID

Pg. 824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/06/2017

para processo e julgamento do pedido contraposto formulado. Ante o exposto, em relação ao pedido contraposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, da Lei nº

: 7088238220168070003 0708823-82.2016.8.07.0003

FIES. MENSALIDADE ESCOLAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE FINANCIADOR. REJEITADA. COBRANÇA. MENSALIDADE. DIVERGÊNCIA. VALOR. PERDA. DESCONTO. PONTUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. ?O Banco do...

Pg. 1053. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2017

apreciação, posto que, nos termos do art. 31, da Lei 9.099/95, é lícito ao réu, na contestação, formular tal pedido. Resta evidentemente preclusa tal oportunidade. 8. Por fim, quanto ao pedido de

Pg. 1054. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2017

das cláusulas financeiras do contrato de financiamento estudantil do autor a fim de que tenham como base as mensalidades devidas no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), no prazo de 10

Pg. 122. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

2.5 O número de vagas adicionais depende da adesão ao FIES e será conhecido apenas a partir da publicação do edital do programa.” grifei Como se vê, a despeito de a autora defender que as Portarias

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