Art. 4, § 11 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
§ 11. Para aderir ao Fies, a instituição de ensino deverá comprometer-se a realizar aportes ao FG-Fies por meio da aplicação dos seguintes percentuais sobre os encargos educacionais: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - 13% (treze por cento) no primeiro ano da entidade mantenedora no FG-Fies; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do segundo ao quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies, variável em função da evasão dos estudantes e do não pagamento da coparticipação ou de outros valores devidos pelo estudante financiado pelo Fies, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; e (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - a razão entre o valor apurado para pagamento da honra e o valor mensal esperado do pagamento pelo financiado, referentes ao ano anterior, da carteira da entidade mantenedora, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, após o quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

I - Liquidez Geral - LG = (Ativo Circulante Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante Exigível a Longo Prazo); II - Liquidez Corrente - LC = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante); III -…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

64. A pré-seleção dos estudantes assegura apenas a expectativa de direito às vagas para as quais se inscrevam no processo seletivo do Fies, sendo que a contratação do financiamento se condiciona à…