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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, § 7 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

§ 7o É vedada a inclusão da remuneração de que trata o § 3o deste artigo na planilha de custo prevista no § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Pg. 1081. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2017

PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, OCORRE A SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 269, II, DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE AFASTA A TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE

Andamento do Processo n. 0001756-78.2016.5.20.0009 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RTOrd-0001756-78.2016.5.20.0009 AUTOR LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO JOÃO VICTOR CARDOSO MOTTA (OAB: 5953/SE) ADVOGADO VICTOR HUGO MOTTA (OAB: 1502-A/SE) RÉU SOCIEDADE DE ENSINO

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/03/2017

A Portaria Normativa do MEC de nº 10, de 31 de julho de 2015, que alterou dispositivos da Portaria de nº 10/2010, entre eles o artigo 2º, §§ 6º e 7º, fixa prazo de quinze dias para a Instituição de

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