Art. 2, § 7 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 2o Constituem receitas do FIES :
§ 7o É vedada a inclusão da remuneração de que trata o § 3o deste artigo na planilha de custo prevista no § 3o do art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Página 12553 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2018

concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), prevê, no §7º, do art. 2º: "Art. 2º § 7º: A IES... deverá ressarcir ao estudante financiado os repasses do FIES …

Página 12565 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2018

concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), prevê, no §7º, do art. 2º: "Art. 2º § 7º: A IES... deverá ressarcir ao estudante financiado os repasses do FIES …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

dos §§ 3º e 7º do art. 2º da Lei 10.260, de 2001, é vedada a inclusão da remuneração mensal de até dois por cento ao ano... a sua participação e aprovação em processo seletivo próprio da IES, …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

II - entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do segundo ao quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies, tendo em vista que o aporte poderá variar em função da evasão dos…

Página 1081 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2017

PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, OCORRE A SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 269, II, DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE AFASTA A TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE…

Andamento do Processo n. 0001756-78.2016.5.20.0009 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RTOrd-0001756-78.2016.5.20.0009 AUTOR LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO JOÃO VICTOR CARDOSO MOTTA (OAB: 5953/SE) ADVOGADO VICTOR HUGO MOTTA (OAB: 1502-A/SE) RÉU SOCIEDADE DE ENSINO…

Página 224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 24 de Março de 2017

A Portaria Normativa do MEC de nº 10, de 31 de julho de 2015, que alterou dispositivos da Portaria de nº 10/2010, entre eles o artigo 2º, §§ 6º e 7º, fixa prazo de quinze dias para a Instituição de…