Art. 51 da Lei 2199/99, Serra

Lei nº 2.199 de 18 de Junho de 1999

CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Art. 51 - A Licença de Operação será concedida após o cumprimento das condicionantes estabelecidas na Licença Municipal de Instalação e a aprovação dos equipamentos e sistemas de controle, com base em vistoria técnica, testes operacionais ou outro meio de verificação de seu adequado dimensionamento e eficiência.
§ 1º - Para verificação periódica do adequado dimensionamento e eficiência dos equipamentos e sistemas de que trata o caput deste artigo, deverá constar da Licença Municipal de Operação, a exigência de execução pelo interessado, de monitoramento, com base em padrões de emissão de qualidade ambiental, de acordo com cronograma estabelecido pela SEMMA.
§ 2º - Se, após vistoria técnica ou outro qualquer meio de verificação ficar comprovada a ocorrência de degradação da qualidade ambiental em decorrência de ineficiência dos equipamentos ou sistemas de controle de poluição instalados, a Licença Municipal de Operação poderá ser suspensa pela SEMMA, até que se comprove a solução do problema.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 00160631420178080000

ação. Nos termos do artigo 9º da Lei 9.868/99 e do art. 170 do Regimento Interno deste Tribunal, extraiam-se cópias.... CONCESSAO DE EFEITOS "EX NUNC". PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇAO. O disposto …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Ação de Inconstitucionalidade : 100110030515 ES 100110030515

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100110030515 DATA DA SESSÃO : 17/11/2011 REQTE.: O SR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA…
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