Artigo 6 Emenda Constitucional nº 90 de 15 de Setembro de 2015

Emenda Constitucional nº 90 de 15 de Setembro de 2015

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região e dá outras providências.
Art. 6o A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00013866920148020058 AL 0001386-69.2014.8.02.0058

pertence nos termos do art.373, II, do Código de processo Civil. Além disso, a Emenda Constitucional . 90, de 15 de setembro... CONSTITUCIONAL . 90/ 2015 QUE INTRODUZIU O TRANSPORTE COMO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10013898520198260309 SP 1001389-85.2019.8.26.0309

, que o transporte foi elevado à categoria de direito social pela nova redação dada pela Emenda Constitucional 90 /2015...-se, apenas para fazer constar, que, a teor do artigo 141 , § 2º , do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018006320198260266 SP 1001800-63.2019.8.26.0266

Magna que, após nova redação dada pela Emenda 90 /2015, passou a prevê-lo expressamente no seu art. 6º , estabelecendo... E TRANSPORTE. Fornecimento de transporte escolar às crianças …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10042338620198260477 SP 1004233-86.2019.8.26.0477

na Emenda Constitucional 90 /2015 ao artigo 6º da Carta Política . Em seu artigo 208 , inciso VII , a Constituição... constitucional e infraconstitucional, como se observa nos artigos 6º , 205 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10015211020178260505 SP 1001521-10.2017.8.26.0505

da Constituição Federal . Ademais, ante a Emenda Constitucional 90 /15, o transporte passou a ser considerado direito... de expressas disposições legais (artigos 213, caput, e § 2º da lei 8.069 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21574302020198260000 SP 2157430-20.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000064691 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2157430-20.2019.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10267501620148260007 SP 1026750-16.2014.8.26.0007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000034216 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026750-16.2014.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10358944220188260114 SP 1035894-42.2018.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001033419 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1035894-42.2018.8.26.0114, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10073347320188260637 SP 1007334-73.2018.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000999828 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007334-73.2018.8.26.0637, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10023364220188260191 SP 1002336-42.2018.8.26.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000999814 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1002336-42.2018.8.26.0191, da…

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