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24 de maio de 2017
Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 8666/03, Belo Horizonte

Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DIVULGAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA DE AUTOR BELO-HORIZONTINO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083083 TO 2017/0089551-4

inexigibilidade do processo licitatório, nos termos do art. 26 da Lei 8.666 /03, o que, por si só, infere o resultado... inexigibilidade do processo licitatório, nos termos do art. 26 da Lei 8.666 /03, o que, por si só, infere o resultado danoso... as formalidades pertinentes à inexigibilidade do processo licita...

Pg. 4902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

inexigibilidade do processo licitatório, nos termos do art. 26 da Lei8.666/03, o que, por si só, infere o resultado... administrando os interesses públicos. Somente lhe é dado fazer aquilo que a lei permite, sendo certo que não pode a bel... a violação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 alegando, em síntese, a atipic...

Pg. 4903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

do art. 26 da Lei8.666/03, o que, por si só, infere o resultado danoso ao Erário e a ocorrência de lesão.... 89 da Lei n. 8.666/1993. Neste recurso a recorrente alega a atipicidade da conduta ante a ausência do dolo específico..., sendo cediço nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal que "a consumação do crime do...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/05/2017

prorrogado conforme artigo 57 da Lei 8.666/03 . Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei ...) CIÊNCIAS HUMANAS (ENS. MÉDIO) ______________________ Assinatura do Requerente EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO 025/2017... 569556/2016, com respaldo no Parecer Jurídico n.º 490/2017/UNIJ/SAAS/SEDU...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9580820155020057

e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666... Federal julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8....

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 12/05/2017

pertencente ao empregador, nos termos do art. 2º da CLT, e ao Ente Público, conforme estabelece o art. 67 da Lei 8.666/03... Estado. Sobre o assunto vejamos o que dispõe o art. 67, §§1º e 2º, da Lei 8.666/93 - Lei de Licitação: Art. 67.A execução... do empregado e, se este não foi prestado a contento, cabia à administ...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 12/05/2017

Público, conforme estabelece o art. 67 da Lei 8.666/03. A terceirização é a dissociação da relação de trabalho e daquela... na forma do art. 67 da Lei 8.666/93, pois, mesmo não sendo o Estado empregador nos moldes da CLT, terceiriza mão... na Constituição Federal, Lei Maior, a quem todo arcabouço legislativo deve obed...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

03/05/2017 a 02/05/2018 conforme Lei 8.666/03. Valor de retribuição mensal de R$: 2.120,00. EXTRATO DE TERMO ADITIVO .... Fundamento Legal: Lei 8666/93. Vigência: 09/05/2017 a 09/08/2017. Valor Total: R$253.409,01. Fonte: 112000000 - 2017NE... a 01 de junho de 2018. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 02/06/20...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 11/05/2017

, nos termos do art. 2º da CLT , e ao Ente Público, conforme estabelece o art. 67 da Lei 8.666 /03. A terceirização é... , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93 - Lei de Licitação: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada..., cabia à Administração Pública fiscalizar na forma do art. 67 da Lei 8.666 ...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 11/05/2017

, nos termos do art. 2º da CLT , e ao Ente Público, conforme estabelece o art. 67 da Lei 8.666 /03. A terceirização é... para configuração da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT ), vide Súmula 331 do C. TST, já anteriormente..., haja vista que o Município não pode se prevalecer de sua magnitude para se sobrep...

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