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20 de fevereiro de 2017
Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 8666/03, Belo Horizonte

Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DIVULGAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA DE AUTOR BELO-HORIZONTINO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10222920098220022 RO 0001022-29.2009.822.0022

). O TCE anotou, ainda, que também não foi publicado o aviso de licitação (art. 3º c/c art. 21 da Lei 8.666/93). Para... de Oliveira e José Lourenço da Silva por infração ao disposto nos arts. 21 e 23, §,3º, da Lei 8.666/93 (modalidade.... Como se observa do § 4º do art. 17 da Lei 8.666/03, é possível a dispensa de lic...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204447820155040006

, na medida em que o art. 71 da Lei 8.666 /03 não teve afastada sua incidência nem foi considerado inconstitucional. Subsiste... , caput, e 71 da Lei 8.666 /93, e bem assim com a decisão proferida pelo Egrégio STF no julgamento do ADC n.º 16/DF.... 71 da Lei 8.666 de 1993, razão pela qual a inadimplência do contrata...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10006120125040007

vigilando , " posto que a fiscalização da execução do contrato prevista na Lei 8.666/93 refere-se somente ao objeto... na Lei 8.666/93 refere-se somente ao objeto do contrato ". Nesse contexto, o segundo reclamado não demonstrou... em que o referido art. 71 da Lei 8.666/03 não teve afastada sua incidência, tampo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 106987020155040271

em que expressa na Súmula Vinculante 10 do STF, na medida em que o art. 71 da Lei 8.666/03 não teve afastada... que o autor foi contratado em 22-12-2014, tendo seu contrato de experiência encerrado em 21-03-2015, por decurso de prazo, no..., da Lei 8.666/93. Lembra que o contrato firmado com a primeira ré prevê sua ex...

Andamento do Processo n. 1002095-22.2015.5.02.0602 - RO - 16/02/2017 do TRT-2

executivo judicial. (art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) V - Os entes... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente... constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666 /93 na ADC n.º 16, o qu...

Pg. 6126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2017

). Esta fiscalização, vale repetir, não é genérica e, sim, direta e minuciosa, prevendo o art. 67 da Lei 8.666 /03, a indicação... de desclassificação por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44 , § 3º , da Lei 8.666 /93... do contrato, que, a teor da Lei 8.666 /93, não se subsume ao cumprimento esc...

Inteiro Teor. : 1476202009

pela realização de despesas sem a adequada observância da Lei 8.666 /03. Logo, a discussão já estava restrita, naquela..., CF/88, arts. 2º, 24 a 26, Lei 8.666/93); g) constituição incorreta do Conselho de Saúde (art. 1º, Lei 8.142/90... do Município de CAPANEMA, exercício financeiro de 2006, com fundamento no...

Andamento do Processo n. 0000210-45.2015.5.06.0192 - RO - 13/02/2017 do TRT-6

contida no art. 33, da lei 8.666/03: 'Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio... E 477 DA CLT Alegações: - violação dos artigos 360 do CPC; e 467 e 477 da CLT; - violação à Lei 11.101/2005... e 477 da CLT. Justifica que se encontra em processo de recuperação judicial. Invoca a...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/02/2017

art. 33, da lei 8.666/03: 'Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar..., da Lei 6.404/76. Cumprindo os requisitos legais para conhecimento do seu apelo, a recorrente insurge... desta via recursal (Súmula 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pert...

Pg. 174. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/02/2017

, o Decreto Municipal 03 /2007 e, suplementarmente, a Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993 e suas alterações... o artigo 109 da Lei 8.666 /03. Estância Turística de Avaré, 10 de Fevereiro de 2.017. Joselyr Benedito Costa Silvestre... site www. avare.sp.gov.br. Assim, nos moldes do artigo 21 , inciso 4º d...

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