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25 de setembro de 2017
Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 8666/03, Belo Horizonte

Lei nº 8.666 de 21 de Outubro de 2003

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DIVULGAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA DE AUTOR BELO-HORIZONTINO.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4318520165110052

1036 , § 1º ; Lei 8666 /1993, artigo 58 , inciso III ; artigo 67; artigo 71, § 1º. - divergência jurisprudencial: ID b... e as regras constitucionais das licitações. Sustenta pela inaplicabilidade dos arts. 58 e 67 da Lei 8.666 /93, além da ADC n.º... pela Lei 8.666 /93 ( lei de licitações ), a qual regulamen...

Inteiro Teor. : 23034920165110016

da Lei 8.666/03. A terceiriza��o � a dissocia��o da rela��o de trabalho e daquela econ�mica dela proveniente, atrav�s...��o de constitucionalidade do art. 71 da Lei n� 8.666/1993 - ADC 16. Contudo, a mat�ria n�o pode ser resolvida simplesmente pela... de dispositivo de lei federal, a saber, art. 71, da Lei n� 8.666/93...

Inteiro Teor. : 21295820165110010

do art. 2� da CLT, e ao Ente P�blico, conforme estabelece o art. 67 da Lei 8.666/03. A terceiriza��o � a dissocia...��o de constitucionalidade do art. 71 da Lei n� 8.666/1993 - ADC 16. Contudo, a mat�ria n�o pode ser resolvida simplesmente... do §1� do art. 71 da Lei 8.666/93 e do item IV da S�mula 331 do TST. Analise...

Inteiro Teor. : 21938320165110005

o art. 67 da Lei 8.666/03. A terceiriza��o � a dissocia��o da rela��o de trabalho e daquela econ�mica dela proveniente...��o de constitucionalidade do art. 71 da Lei n� 8.666/1993 - ADC 16. Contudo, a mat�ria n�o pode ser resolvida simplesmente pela aplica... em contratos de terceiriza��o. Alega que inexiste na Lei 8....

Inteiro Teor. : 13674820165110008

ao empregador, nos termos do art. 2� da CLT, e ao Ente P�blico, conforme estabelece o art. 67 da Lei 8.666/03. A terceiriza... ao entendimento seguido pelo E. STF, ap�s a declara��o de constitucionalidade do art. 71 da Lei n.� 8.666/1993 - ADC 16...��o p�blica em contratos de terceiriza��o. Alega que inexiste na Lei 8...

Inteiro Teor. : 6736120165110014

do art. 2� da CLT, e ao Ente P�blico, conforme estabelece o art. 67 da Lei 8.666/03. A terceiriza��o � a dissocia��o da rela...��o de constitucionalidade do art. 71 da Lei n� 8.666/1993 - ADC 16. Contudo, a mat�ria n�o pode ser resolvida simplesmente pela aplica... da impossibilidade de transfer�ncia das obriga��es tr...

Inteiro Teor. : 7331920165110019

, nos termos do art. 2� da CLT, e ao Ente P�blico, conforme estabelece o art. 67 da Lei 8.666/03. A terceiriza... do art. 71 da Lei n� 8.666/1993 - ADC 16. Contudo, a mat�ria n�o pode ser resolvida simplesmente pela aplica��o dos princ... O litisconsorte sustenta a constitucionalidade do artigo 71 da lei n� 8.666/93. A...

Inteiro Teor. : 1919120175110010

��o de constitucionalidade do art. 71 da Lei n� 8.666/1993 - ADC 16. Contudo, a mat�ria n�o pode ser resolvida simplesmente... de transfer�ncia das obriga��es trabalhistas ao Estado, por for�a do art. 71, da Lei n� 8.666/93, julgado constitucional pela... direta a norma expressa contida no art. 71, § 1�, da Lei n� 8.66...

Inteiro Teor. : ARR 204488320145040028

em que o referido art. 71 da Lei 8.666 /03 não teve afastada sua incidência, tampouco foi considerado inconstitucional... existência, validade ou eficácia à contratação de serviços terceirizados ou a quaisquer dos dispositivos da Lei 8.666 /93... concluir que a norma inserta no art. 71 da Lei 8.666 /93 não se aplica s...

Andamento do Processo n. 0000191-91.2017.5.11.0010 - RO - 22/09/2017 do TRT-11

pelo E. STF, após a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993 - ADC 16. Contudo, a matéria não... a impossibilidade de transferência das obrigações trabalhistas ao Estado, por força do art. 71, da Lei 8.666/93... que contraria de forma direta a norma expressa contida no art. 71, § 1º, da Lei...

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