Art. 9 da Lei 7647/99, Belo Horizonte

Lei nº 7.647 de 23 de Fevereiro de 1999

DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO, REFORMA, MODERNIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ELEVADORES E OUTROS APARELHOS DE TRANSPORTE.
Art. 9º - Será obrigatória a inspeção, no mínimo anual, dos aparelhos de transporte ou cargo responsável pela conservação, que deverá expedir o Laudo técnico de Inspeção, elaborado e assinado por engenheiro habilitado, que fará sua ART-CREA, conforme o art. 9º do decreto nº 9.005 de novembro de 1996.
§ 1º - O Laudo Técnico de Inspeção Anual permanecerá em poder do proprietário do aparelho de transporte, para pronta exibição à fiscalização municipal, sempre que solicitado.
§ 2º - Cada elevador terá um livro Obrigatório de Registro de Ocorrências, padronizado, onde serão anotadas polo responsável pela conservação as datas de sua realizações, os efeitos constatados, as peças substituidas e os serviços realizados.
§ 3º - Os resultados dos exames e testes porventura serão anexados ao Laudo Técnico de Inspeção Anual.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10024111923306001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SOCIEDADE DO RAMO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE...

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Dezembro de 2011

Após amplo debate da matéria, o Conselho deliberou, à unanimidade, pela remessa do requerimento à Corregedoria Geral do Ministério público para melhor análise. Ato contínuo, foi apreciado o Ofício...

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