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14 de novembro de 2018
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Princípio da Livre Iniciativa Econômica

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 359404720068070001 DF 0035940-47.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS EM TERRITÓRIO NACIONAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL À ATIVIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA - PAGAMENTO INDEVIDO. 1. CONSOANTE O ARTIGO 170 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É ASSEGURADO A TODOS O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2.A PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE ECONÔMICA SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE LEI EDITADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA REGULAMENTÁ-LA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, CRIAR NORMA PARA TAL FIM, AINDA QUE RESTRITA ÀS PARTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 4.VERIFICADO, DE PLANO, QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA ENCONTRA ÓBICE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A SUA INÉPCIA. 6.NOS TERMOS DA LEI Nº 7.347 /85, NÃO HAVERÁ CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. 7.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110359408 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS EM TERRITÓRIO NACIONAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL À ATIVIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA - PAGAMENTO INDEVIDO. 1. CONSOANTE O ARTIGO 170 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É ASSEGURADO A TODOS O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2 .A PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE ECONÔMICA SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE LEI EDITADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA REGULAMENTÁ-LA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, CRIAR NORMA PARA TAL FIM, AINDA QUE RESTRITA ÀS PARTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 4.VERIFICADO, DE PLANO, QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA ENCONTRA ÓBICE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A SUA INÉPCIA. 6.NOS TERMOS DA LEI Nº 7.347 /85, NÃO HAVERÁ CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. 7.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00625118320138260000 SP 0062511-83.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? LEI MUNICIPAL QUE CONDICIONA A CONCESSÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL À AQUISIÇÃO DE TODO O MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM EMPRESA COM SEDE FISCAL NO MUNICÍPIO - DETERMINAÇÃO QUE PODE IMPOSSIBILITAR A CONSTRUÇÃO COM MATERIAL DE PREÇO MAIS BAIXO E DE MELHOR QUALIDADE - ELEMENTO D1SCRIMINADOR QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA, DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE E DA IGUALDADE - JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO.

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