ALTERA A LEI Nº 6.916 /95, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS.
Artigo 10 da Lei nº 6.916 de 01 de Agosto de 1995 do Munícipio de Belo Horizonte
Lei nº 6.916 de 01 de Agosto de 1995
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS.
Art. 10 - Além do previsto no art. 5º, é vedado denominar os próprios públicos:
I - com nome de pessoa viva;
II - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática de crime hediondo, conforme definido em lei, contra o Estado democrático ou a Administração Pública;
III - com letras, isoladas ou em conjunto, que não formem palavras com conteúdo lógico ou com números não-formadores de datas, salvo a hipótese do parágrafo único;
IV - com palavras, expressões ou nomes estrangeiros, salvo quando adaptados a idioma latino ou anglo-saxão.
Parágrafo único - O Executivo dará nome provisório às vias públicas, usando letras ou números, quando da aprovação do bairro ou vila onde se localizem.
Lei nº 7627 de 15 de dezembro de 1998
ACRESCENTA INCISO AO ART. 10 DA LEI Nº 6.916 /95, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS.
Lei nº 7893 de 30 de novembro de 1999
ALTERA A LEI Nº 6.916 /95, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS.