Mandado de Segurança de Concursos Públicos

Mandado de Segurança de Concursos Públicos

É ação civil de rito sumário especial, sujeito a normas procedimentais próprias, pelo que só supletivamente lhe são aplicáveis disposições gerais do Código de Processo Civil. Destina-se a coibir atos ilegais de autoridade que lesam direitos subjetivos, líquido e certo, do impetrante. Adicione uma descrição a este tópico.

Lei 100: Servidores, Conheçam Seus Direitos

em Concurso Aqueles candidatos que foram aprovados nos últimos concursos para a Secretaria de Educação também tem direito..., o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essa Lei inconstitucional, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1009476-12.2018.8.11.0041 MT

/2020 MARIA APARECIDA RIBEIRO RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO - FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL...APELAÇÃO CÍVEL AC 10094761220188110041 MT APELAÇÃO CÍVEL Segunda Câmara de …

Posso ser excluído do concurso público por ter tatuagem?

de preconceito, é perfeitamente possível entrar com uma ação judicial para questionar sua eventual desclassificação. Posso ser excluído do concurso público por ter tatuagem?...Posso ser excluído do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082913732 RS

da Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇACONCURSO PÚBLICO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO... LÍQUIDO E CERTO. INDEFRIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Optando o impetrante …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0295850-29.2019.8.21.7000 RS

CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO. PSICÓLOGO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÕES... por candidatos aprovados em concurso público vigente, ao efeito de atender …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 0075712-59.2013.4.01.3400

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL...REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 0073638-34.2015.4.01.3700

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR...REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 0626437-26.2019.8.06.0000 CE 0626437-26.2019.8.06.0000

/2019 - 28/11/2019 FRANCISCA ADELINEIDE VIANA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO. JUIZ... A LASTREÁ-LA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DECLARAR NULO O ATO DE ELIMINAÇÃO

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança Cível : MS 0014449-03.2019.8.08.0000

ELISABETH LORDES EMENTA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 01/2013 TJES - ATO DE OUTORGA DE SERVENTIA... EXTRAJUDICIAL ATO N. 152/2019 TJES VAGA SUB JUDICE ART. 236 , § 3º , CF …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 0626436-41.2019.8.06.0000 CE 0626436-41.2019.8.06.0000

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATA AUTODECLARADA NEGRA (PRETA OU PARDA). ELIMINAÇÃO DO CERTAME APÓS PROCEDIMENTO DE …
Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Segurança de Concursos Públicos"
Concurso Público - O que é o Mandado de Segurança para Concursos Públicos?
Artigos15/08/2018Fabio
Mandado de Segurança para Concursos Públicos. Muitos concurseiros fazem contato comigo querendo fazer um Mandado de Segurança. Mas muitos destes não sabem o que seria o tal Mandado de Segurança. Com base nas dúvidas dos concurseiros que me procura resolvi escrever este breve artigo. Em poucas linhas o concurseiro saberá do que se trata o Mandado de Segurança para seu concurso público. Este é o artigo número 1 da série Mandado de Segurança. Nos próximos artigos falarei sobre “liminar” (artigo 2) ...
Mandado de Segurança MS 00120980620018110000 12098/2001 (TJ-MT)
Jurisprudência04/06/2002Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL -CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS MARCADOS PARA A MESMA DATA E HORÁRIO - LIMINAR VISANDO ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO EM AMBOS - INDEFERIMENTO - CERTAMES REALIZADOS - PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. Havendo o indeferimento da liminar visando assegurar a participação de candidato em ambos os concursos públicos estaduais marcados para a mesma data e horário e, sendo realizados os certames, é forçoso o reconhecimento da perda do objeto do mandamus. (MS 12098/2001, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 11/04/2002, Publicado no DJE 04/06/2002)
Mandado de segurança para concursos públicos
Artigos11/06/2014Luiz
O intuito deste presente artigo é tratar sobre o enforque material e processual sobre o instituto mandado de segurança para concursos públicos. Conceito Nossa Constituição Federal dispõe, como direito fundamental (artigo 5º, LXIX): “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder P...
Concurso Público - Liminar no Concurso Público. “Entrar com uma liminar.”
Artigos16/08/2018Fabio
Mandado de Segurança para Concursos Públicos. Este é o artigo 2 da série Mandado de Segurança. Antes de continuar com a leitura é muito importante você saber um pouco do Mandado de Segurança. Leia AQUI o artigo 1 da série antes de continuar. Vamos lá! Já vimos no artigo 1 que o Mandado de Segurança é um tipo de processo judicial que o concurseiro pode utilizar para resolver problemas no seu concurso público. Mas muito se fala em liminar. Tomar posse no concurso por uma liminar. Ou ainda “entrar ...
Concurso Público: quanto tempo demora um Mandado de Segurança?
Artigos17/08/2018Fabio
Mandado de Segurança para Concursos Públicos. Este artigo 3 é o último da série Mandado de Segurança. Antes de continuar com a leitura é muito importante você saber um pouco do Mandado de Segurança (Leia AQUI o artigo 1 ) e da Liminar (Leia AQUI o artigo 2 ) que fazem parte desta série. Vamos lá! Já vimos que o Mandado de Segurança é um tipo de processo judicial que o concurseiro pode utilizar para resolver problemas no seu concurso público. Também vimos que Liminar é um requerimento para tentar...
Mandado de Segurança MS 740040 SC 2010.074004-0 (TJ-SC)
Jurisprudência15/08/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO DE CANDIDATOS NO EXAME DE SAÚDE - ACESSO AOS LAUDOS MÉDICOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA O laudo do exame médico a que se submeteu candidato a cargo público pode ser por ele questionado em Juízo. Por isso, não há como negar, sob pena de violação a direito líquido e certo, acesso ao documento.
MANDADO DE SEGURANCA MS 122008 AP (TJ-AP)
Jurisprudência09/07/2008Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLICIA MILITAR. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. MIOPIA. BAIXA ACUIDADE VISUAL. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1) A eliminação de candidato portador de alterações oftalmológicas como a miopia ou daquele que utiliza óculos para fins corretivos, enquadrando-o como inapto a exercer o múnus público, não se revela razoável, mormente quando referida constatação não traz elementos plausíveis a comprovar redução ou comprometimento da qualidade da visão ou da capacidade laborativa para as atividades policiais; 2) Concessão da segurança.
Apelação Com Revisão CR 3868095700 SP (TJ-SP)
Jurisprudência01/09/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Mandado de Segurança concurso PM reprovação no exame psicológico - vulneração do direito de defesa -fragilidade da conclusão técnica - ineficaz o ato de eliminação Recurso parcialmente provido .
APELAÇÃO CÍVEL AC 2008203979 SE (TJ-SE)
Jurisprudência27/05/2008Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - CONCURSO PÚBLICO - 1ª TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR - INCOMPATIBILIDADE DO EXAME FÍSICO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DESCRITAS NO EDITAL DO CERTAME - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DO ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO ATINGIDOS - OFENSA AO ART. 37 , II , DA CF - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - UNÂNIME. - O exame de aptidão física deve compatibilizar-se com a função que o candidato irá exercer, sob pena de violação ao art. 37 , inciso II , da CF .
O Mandado de Segurança no concurso público
Artigos05/08/2015Marcela
O mandado de segurança em concurso público virou moda. Mas como toda moda tem seus prós e contras, necessário se faz refletir sobre até onde estou garantindo o meu direito e quando começo a tolher o direito do outro. Como se sabe, se temos nosso direito líquido e certo atingido por alguém, por meio de ato abusivo ou ilegal, recorremos ao “MS” para garanti-lo. Até aí tudo bem, nada mais justo. Ocorre que, quando da realização dos concursos públicos, face a tantas irregularidades encontradas, dent...
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