Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 7.098 de 23 de Maio de 1996 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei nº 7.098 de 23 de Maio de 1996

DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ALVARÁ PARA QUADRAS E PRAÇAS DE ESPORTE.
Art. 2º - O descumprimento do disposto no parágrafo único do artigo anterior implicará a aplicação de multa correspondente a 45,2716 (quarenta e cinco vírgula dois mil setecentos e dezesseis) UFIR`s - unidades fiscais de Referência.
§ 2º - (VETADO)
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