Rese Pronúncia em Todos os documentos

HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE AFERIDOS ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 167 DO CPP . PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTROVERTIDO. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DECOTE DE QUALIFICADORAS. SÚMULA 03 TJCE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RESE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prevalece no âmbito do STJ posição no sentido de que a falta de laudo pericial, isoladamente, não tem o condão de inviabilizar a pronúncia do réu, mormente pela possibilidade de aferir os indícios de autoria e a materialidade por meio de outras espécies probatórias, conforme art. 167 do CPP . Cabe destacar que o Prontuário médico acabou por perecer devido incêndio ocorrido no Hospital Regional de Iguatu em 07/08/2014. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia do réu, quando presentes outros elementos de prova, como é a hipótese dos autos ( RHC XXXXX/AL )." 3. Na hipótese concreta, afere-se que há indícios da autoria delitiva, visto que os depoimentos das testemunhas convergem para indicar que havia motivo para hostilidade entre vítima e acusado, de forma que este último seria o autor do homicídio perpetrado contra Pedro Luiz da Silva. 4. O prematuro estágio processual alcançado não configura manifestação jurisdicional acerca da culpa do indivíduo, e sim mera admissibilidade da pretensão acusatória. Então, ainda que remanesçam dúvidas, deve o Magistrado exaltar o In Dúbio Pro Societate e determinar a análise pelo Conselho de Sentença, órgão de julgamento para o qual Constituição Federal conferiu legitimação para aprofundado exame de mérito. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX /STJ, julgado em 12/05/2020. 5. Quanto ao pleito subsidiário de desclassificação para homicídio simples, somente seria viável se as provas orais e documentais presentes nos autos indicassem com clareza que as qualificadoras são manifestamente improcedentes, pois compete ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, aplicando-se o princípio In Dubio Pro Societate. 6. Súmula 03 do Tribunal de Justiça do Ceará: "As circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate." 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-04.2008.8.06.0091, no qual figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de junho de 2022.