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19 de fevereiro de 2017
Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 8616/03, Belo Horizonte

Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003

CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

Pg. 319. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 13/12/2016

Cabral), estão de acordo com as regras de acessibilidade estabelecidas pela Lei Municipal 8.616, de 2003, que contém... o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte; 7.097/2016, do deputado Duarte Bechir, em que requer... em Belo Horizonte, em 24/9/2016; 7.098/2016, dos deputados Arnaldo Silva e Elisma...

Andamento do Processo n. 1977443.90.2011.8.13.0024 - 07/12/2016 do TJMG

: Standarte Stands Artísticos Ltda; Réu: Município de Belo Horizonte (...) Compulsando os autos, verifica-se que o presente... presente feito versa acerca da aplicação de multa por infringir o Código de Posturas Municipal, lei 8616/03, e que não há... feito trata de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência onde ...

Pg. 43. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/12/2016

por infringir o Código de Posturas Municipal, lei 8616/03, e que não há notícia de qualquer cobrança realizada por meio...: Município de Belo Horizonte (...)A vista do exposto e de tudo mais que dos autos consta, declaro EXTINTA a presente ação... Cesar Alves. 00220 - 3086272.80.2013.8.13.0024 Autor: Marco Mil Constru...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160263026001 MG

invadindo o mérito administrativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.16.026302-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE... DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE... - LEI 8.616 /03 - EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA - SENTENÇA MANTIDA. N...

Pg. 29. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/10/2016

Municipal 8.616, de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. 5.709/2016, da Comissão... de ambulantes existente nas proximidades da Rua Úrsula Paulino, em Belo Horizonte. 5.705/2016, da Comissão de Direitos Humanos... de ambulantes existente nas proximidades da Rua Úrsula Paulino,...

Andamento do Processo n. 866.751 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 04/10/2016 do STF

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL... DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RECDO.(A/S) : ALEXANDRE LEMES GOMES RECDO.(A/S) : MAURO LOPES DE FARIA RECDO.(A/S) : EDUARDO.... DECISÃO : Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2016

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE... PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RECDO.(A/S) : ALEXANDRE LEMES GOMES RECDO.(A/S) : MAURO... DESDE LOGO PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO : Trata-se de agr...

Andamento do Processo n. 2016/0123596-7 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 08/09/2016 do STJ

com o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei 8.616/03, art. 15) o passeio não pode ser utilizado como espaço... de uso e ocupação do solo no município de Belo Horizonte", e impunha afastamento frontal mínimo de 4 (quatro) metros para... com a petição inicial, o imóvel em questão foi aprovado na vigê...

Pg. 5109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2016

aos autos. Aliás, de acordo com o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei 8.616/03, art. 15) o passeio não...

Andamento do Processo n. 2013/0053232-2 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Municipal n. 8.616/03 (Código de Posturas do Município de Belo Horizonte...-la. In casu, a Lei 8.616/2003 previa que a participação em feira dependeria de prévio licenciamento e da respectiva... - MG (2013/0053232-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECO...

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