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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 8616/03, Belo Horizonte

Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003

CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702160261831001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO E IMÓVEL. OMISSAO DO DEVER DE FISCALIZAÇAO DO MUNICÍPIO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1094317 MG 2017/0099355-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.317 - MG (2017/0099355-1) AGRAVANTE : GILSON TEODORO ARANTES ADVOGADO : MARCO TULLIO BRAGA - MG035738N AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : THIAGO LINS MONTEIRO - MG099342 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto c...

Andamento do Processo n. 2017/0099355-1 - Agravo / Recurso Especial - 07/08/2017 do STJ

(6579) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.317 - MG (2017/0099355-1) AGRAVANTE : GILSON TEODORO ARANTES ADVOGADO : MARCO TULLIO BRAGA - MG035738N AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR :

Pg. 6653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2017

do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 856.456/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016). Ante

Apelação Cível: AC 10024150005072001 MG

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - OBRAS E POSTURAS PÚBLICAS - INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - CIÊNCIA MUNICIPAL DO ESCORREITO ENDEREÇO PARA A DESTINAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES - ILEGITIMIDADE DAS CIENTIFICAÇÕES FICTAS - N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024150005072001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - OBRAS E POSTURAS PÚBLICAS - INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO POR

Apelação Cível: AC 10024132964032001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2.015. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM PASSEIO PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. ADOÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. DANOS MORAI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160901906001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NOTIFICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE DE MÚSICA AO VIVO NÃO CONTEMPLADA NO DOCUMENTO

Andamento do Processo n. 1758526.36.2013.8.13.0024 - 29/03/2017 do TJMG

00064 - 1758526.36.2013.8.13.0024 Autor: Bar do Antonio Limitada - Epp; Réu: Município de Belo Horizonte A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no Portal do TJMG, através de

Pg. 40. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/03/2017

Maria Gonçalves A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no Portal do TJMG, através de consulta do andamento processual. "(...)Isto posto, julgo procedente o pedido para, após a

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