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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei 8616/03, Belo Horizonte

Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003

CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

Apelação Cível: AC 10024132964032001 MG

entre um e outro. - Compete ao Município de Belo Horizonte, no exercício de seu poder de polícia, promover a fiscalização do cumprimento... Municipal 8.616/03). - A ocorrência de queda de pedestre em passeio público, ocasionada pela existência de defeito/buraco... DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. ADOÇÃO DA TE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160901906001 MG

20160067163AN, lavrado pelo Município em razão da atividade de música ao vivo, em violação ao artigo 227 §1° da Lei 8616/03..., com serviço completo" O Município de Belo Horizonte, amparado em interpretação da Lei 9.505/2008, que dispõe.... AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.16.090190-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE...

Andamento do Processo n. 1758526.36.2013.8.13.0024 - 29/03/2017 do TJMG

00064 - 1758526.36.2013.8.13.0024 Autor: Bar do Antonio Limitada - Epp; Réu: Município de Belo Horizonte A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no Portal do TJMG, através de

Pg. 40. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/03/2017

Maria Gonçalves A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no Portal do TJMG, através de consulta do andamento processual. "(...)Isto posto, julgo procedente o pedido para, após a

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000160850277000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE X VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DE MEDIDA

Pg. 319. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 13/12/2016

do Dia), que compreende a discussão e a votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. O Projeto de Lei nº 1.116/2015 é retirado da pauta, atendendo-se a requerimento do

Andamento do Processo n. 1977443.90.2011.8.13.0024 - 07/12/2016 do TJMG

00218 - 1977443.90.2011.8.13.0024 Autor: Standarte Stands Artísticos Ltda; Réu: Município de Belo Horizonte (...) Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito trata de Ação Ordinária com

Pg. 43. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/12/2016

depositado em conta(s) vinculada(s) ao presente feito, conforme documentos de fl.376, encaminhando a este Juízo comprovante da operação.Após, vista à Fazenda Pública. **AVERBADO** Adv - Elcio Fonseca

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160263026001 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ATO VINCULADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Pg. 29. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/10/2016

de Direitos Humanos da OAB-MG e à Ouvidoria de Polícia do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas e do vídeo exibido na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 21/9/2016, para

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