Artigo 16 da Lei nº 15 de 18 de Março de 1948 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei nº 15 de 18 de Março de 1948

DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
Art. 16 - Para efeito do disposto no art. 9.º, fica investida uma comissão composta de dois representantes da Prefeitura, nomeados pelo Prefeito, um. representante da União dos Proprietários e outro de Associação técnica, com o mandato de um ano e com a incumbência de, ouvidos a Prefeitura e os proprietários interessados, arbitrar os valores referidos naquele artigo.
§ único Êsse arbitramento será reduzido a têrmo, que será assinado pela comissão e pelos interessados ou seus representantes legais, valendo para os efeitos previstos nêste decreto-lei.

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Agosto de 2022

Minas gerais diário do executivo terça-feira, 09 de agosto de 2022 – 7 Comissões/Reuniões Simultâneas dos Segmentos Comissões Conjuntas: Prestação de contas 1º trimestre, revisão do Peas, Prestação…

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Agosto de 2022

o Coordenador da unidade regional de Gestão das Águas, urGA Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da…

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Agosto de 2022

Masp .1 .418 .859-3, José Gaspar Wild Persichini Filho, 03 (três) meses referentes ao 1ºqq . adquiridos em 03/01/2021, totalizando 03 meses . Masp .1 .418 .890-8, Sara rocha De Almeida Costa, 03…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Julho de 2022

Secretaria de Estado de Fazenda Secretário: Gustavo de oliveira Barbosa Expediente rESoLvE: rESoLuÇÃo SEF Nº 5590 DE 22 DE JuLHo DE 2022 . Art . 1º Fica concedida promoção pela regra geral, ao…

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Julho de 2022

rESOLuÇÃO SECuLT Nº 26, 15 DE JuLHO DE 2022 . Dispõe sobre a progressão dos servidores de carreira do grupo de atividades de Cultura e Turismo do Poder Executivo, a que se refere o art . 18 da Lei nº…

Página 23 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Julho de 2022

rEMOvE “Ex OFFICIO”, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art . 3º, § 1º, inciso I, da resolução SEJuSP nº 73, de 14/11/2019, o servidor: MaSP XXXXX-4, Alan Santana da Cruz,…

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Julho de 2022

Minas Gerais A Superintendente regional de Meio Ambiente da Supram do Alto São Francisco torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças Ambientais abaixo identificadas: LAS rAS: 1) Indústria e…

Página 26 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Julho de 2022

instituto mineiro de Gestão das Águas - iGAm Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, no uso de suas atribuições legais e considerando o…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Julho de 2022

III – do saldo financeiro da receita de recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Artes de ouro Preto, no valor de r$7 .890,00 (sete mil oitocentos e noventa reais); Iv – do excesso de…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Julho de 2022

instituto de metrologia e Qualidade do Estado - iPEm Diretor-Geral: Francisco José da Fonseca PORTARIA IPEM/MG Nº 048/2022 DE 13 DE JULHO DE 2022 O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e…

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