Breve reflexão acerca das diretrizes do Código Civil

Não há duvidas que o Código Civil de 2002 teve como principal fundamento a constitucionalização do direito privado. Hoje, pouco mais de 14 (catorze) anos após sua entrada em vigor, muita coisa mudou.

O dever imposto ao credor de mitigar as próprias perdas como decorrência lógica do princípio da boa fé objetiva

INTRODUÇÃO Uma das grandes evoluções elencadas pela doutrina, de forma ampla, com o advento do Código Civil de 2002 , foi a inclusão de cláusulas gerais e de conceitos indeterminados em seu corpo…

Boa-fé objetiva e o combate à lesão contratual

George Newton Cysne Frota Junior [1] Prof. José Vander Tomaz Chaves [2] RESUMO O presente trabalho busca formular uma análise bibliográfica sobre a inclusão da boa-fé objetiva e o retorno do…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 6 anos

Novos paradigmas do direito das obrigações brasileiro (parte 1)

O Código Civil Brasileiro de 2002 propõe novos paradigmas para o direito das obrigações calcados no princípio da socialidade, princípio da eticidade e da operabilidade. Além da função social. Pelo…

Quais são os princípios norteadores do Código Civil de 2002? Ciara Bertocco

Veja os princípios norteadores do Código Civil de 2002. a. Princípio da sociabilidade - é aquele que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais…
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Socialidade"
Apelação Cível AC 203247 SC 2005.020324-7 (TJ-SC)
Jurisprudência10/09/2009Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL COM 1.561,50 M² .(UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) CONSTRUÇÃO DE GALPÃO QUE INVADIU APROXIMADAMENTE 13,76 M² (TREZE METROS E SETENTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS). PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA, BEM AINDA DE DEMOLIÇÃO DO GALPÃO CONSTRUÍDO E DE CONDENAÇÃO ÀS RESPECTIVAS PERDAS E DANOS, PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ÁREA, INCLUSIVE. SENTENÇA QUE CONHECEU DO PEDIDO COMO INDENIZATÓRIO, REJEITANDO O PLEITO REINTEGRATÓRIO E CONDENANDO O CONSTRUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, EM FACE DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INVADIDA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". DETERMINAÇÃO DECORRENTE DO ART. 1.258 , "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL . PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CONSTRUTOR DE BOA-FÉ, MEDIANTE O PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO FEITO COM BASE NO VALOR DA ÁREA PERDIDA, BEM AINDA NA DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Sendo de boa-fé, a construção realizada em imóvel alheio, cuja área equivale a 1% (um por cento) da totalidade do bem, importará na aquisição do imóvel pelo construtor, mediante o pagamento da respectiva indenização aos proprietários originários, estes que não farão jus à reintegração de posse e à demolição da construção.
APELAÇÃO CÍVEL AC 20040710092596 DF (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CESSIONÁRIO EQUIPARADO AO PROPRIETÁRIO PARA A COBRANÇA DO CONDOMÍNIO. DEVER DO ADQUIRENTE POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE. 1.AS DESPESAS CONDOMINIAIS CABEM AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CONFORME SE EXTRAI DO § 2º DO ARTIGO 1334 DO CÓDIGO CIVIL , O ÚLTIMO CESSIONÁRIO DEVE SER CONSIDERADO COMO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO PARA FINS DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. 2.O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO CONSTITUI-SE EM OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAL OBRIGAÇÃO ACOMPANHA O BEM E OBRIGA AO ADIMPLEMENTO, AQUELE QUE O DETÉM. 3.COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE, NÃO SE PODE ADMITIR A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DO PROPRIETÁRIO. SERIA, POR CERTO, ATRIBUIR UM ÔNUS POR DEMAIS PESADO A ALGUÉM QUE, DE ACORDO COM A CESSÃO DE DIREITOS LAVRADA, NÃO MAIS POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL. 4.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
APELAÇÃO CÍVEL AC 92599020048070007 DF 0009259-90.2004.807.0007 (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CESSIONÁRIO EQUIPARADO AO PROPRIETÁRIO PARA A COBRANÇA DO CONDOMÍNIO. DEVER DO ADQUIRENTE POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE. 1.AS DESPESAS CONDOMINIAIS CABEM AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CONFORME SE EXTRAI DO § 2º DO ARTIGO 1334 DO CÓDIGO CIVIL , O ÚLTIMO CESSIONÁRIO DEVE SER CONSIDERADO COMO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO PARA FINS DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. 2.O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO CONSTITUI-SE EM OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAL OBRIGAÇÃO ACOMPANHA O BEM E OBRIGA AO ADIMPLEMENTO, AQUELE QUE O DETÉM. 3.COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE, NÃO SE PODE ADMITIR A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DO PROPRIETÁRIO. SERIA, POR CERTO, ATRIBUIR UM ÔNUS POR DEMAIS PESADO A ALGUÉM QUE, DE ACORDO COM A CESSÃO DE DIREITOS LAVRADA, NÃO MAIS POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL. 4.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
Apelação APL 277790220098260361 SP 0027779-02.2009.8.26.0361 (TJ-SP)
Jurisprudência06/06/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Apelação cível - Mandado de segurança - Pensão alimentícia Extinção com a morte do servidor - Inadmissibilidade - Obrigação transmissível - Inteligência do art. 1.700 , do Código Civil - Princípio da socialidade - Sentença reformada - Recurso provido.
Apelação APL 9069059542002826 SP 9069059-54.2002.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência20/10/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Resolução contratual por inadimplemento Sentença de parcial procedência Inconformismo dos réus Acolhimento parcial Não colhe a tese da existência de vício de consentimento, quer pelo fato de que o contrato apresenta seus termos de forma simples, quer pela inaptidão do mero temor reverencial para a configuração de coação Perda total dos valores pagos, ao menos no contexto desenhado nos autos, relativo a casal humilde, vai de encontro com a função social do contrato e os princípios de socialidade, boa-fé e eticidade, norteadores das relações privadas, comportando correção pela via jurisdicional. Recurso provido em parte.
TJ-ES 21/05/2013 - Pág. 27 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais21/05/2013Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR - FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -NECESSIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO - PECULIARIDADES -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - REGISTRADO ENTENDIMENTO DO RELATOR DE QUE A FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PODE LEVAR À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA CARÊNCIA DA AÇÃO, MAIS ESPECIFICAMENTE PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A DESNECESSIDADE DE MOVER A M
Agravo Inominado Agv Instrumento AGI 12089000181 ES 12089000181 (TJ-ES)
Ementa: PRELIMINAR: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA REJEITADO. MÉRITO: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRINCÍPIOS DA BOAFÉ, SOCIALIDADE, ETICIDADE E OPERACIONALIDADE DO CC/02 . MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO INSTRUMENTO. DECISAO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminarmente, rejeita-se o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela parte, eis que a quaestio envolve particularidade que não se amolda aos precedentes indicados. Outrossim, o instituto apenas é viável quando se pretende confrontar decisões contraditórias provenientes de órgãos colegiados, não se prestando ao cotejo da decisão monocrática do relator com atos decisórios de órgãos fracionários deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Em regra, a ausência de uma das testemunhas em contrato de compra e venda o desnatura como título executivo (art. 582 , II, do CPC ). Todavia, as peculiaridades do caso vertente revelam que o agravante é juiz de direito aposentado e que não apontou qualquer vício que pudesse macular sua manifestação de vontade no pacto em tela. Não alegou a existência de fraude, erro, ignorância, dolo ou simulação, não pôs dúvidas quanto à essência da negociação em si e apenas afirma que o título executivo em comento não é válido por não conter as duas assinaturas exigidas por lei. Além disso, o caderno processual revela que o advogado subscritor da minuta recursal foi a mesma pessoa que recebeu pelo agravante as mercadorias adquiridas da empresa agravada. Enfim, constato que o princípio da boa-fé foi relegado ao último plano da relação jurídica em foco. 4. Tendo em vista que o Código Civil de 2002 se sustenta precipuamente nos princípios da socialidade, da eticidade e da operacionalidade, é de se manter a decisão de primeiro grau de jurisdição que, mitigando o rigor formalístico que permeia a questão sobre as assinaturas de testemunhas em documentos particulares como o que é objeto da controvérsia, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. 5. Mantida a decisão de primeiro grau que não denota teratologia, ilegalidade ou abuso de poder a justificar sua reforma. 6. Recurso conhecido, mas não provido.VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, não conhecer a existência de conflito e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Vitória,07 de outubro de 2008.PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA...
Princípios Sociais do Direito:
Artigos29/04/2015Francisco
Francisco Sobrinho de Sousa [1] Sumário: 1 Introdução – 2 Princípios Individuais dos Contatos - 3 Estado Social e Mudança de Paradigma – 4 Princípio da Boa-fé Objetiva – 5 Princípio da Equivalência Material dos Contratos – 6 Princípio da Função Social do Contrato – 7 Função Social e relações econômicas – 8 Ap licações no Tribunal de Justiça Piauiense – 9 Conclusão –Referências. 1 Introdução Após edição da Constituição de 1988 e especialmente após a edição do Código Civil de 2002 , passa a existi...
Contratos no Direito Civil
Artigos25/03/2015Laura
Contratos são convergência de vontades entre duas ou mais partes, que são regidos por alguns princípios fundamentais. Entre eles está o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Princípios que ganharam grande destaque a luz do Código Civil de 2002 , devido a mudança de conceitos a respeito da importância do interesse público e da exigência da razoabilidade do comportamento das partes nas relações. 1- Contratos O contrato constitui uma espécie de negócio jurídico, de natureza b...
RECURSO INOMINADO RI 04195673720068190001 RJ 0419567-37.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência06/07/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 2008.700.035645-0 Recorrente: Carlos Alberto Cruz Fortes Recorridos: Geotravel Serviços de Incentivo ao Turismo, Jet Star Travel Viagens e Turismo Ltda. e Citicard Banco S.A. VOTO Cuida-se de ação proposta por consumidor que se viu lesado em virtude do não cumprimento do contrato, por culpa dos primeiros Réus, que tiveram a revelia decretada. A sentença julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando os primeiros Réus a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.800,00, a título de danos materiais, e R$ 5.000,00, de indenização por danos morais, não vislumbrando, a sentença, falha nos serviços prestados pelo terceiro Réu. O recurso é do consumidor. Pois bem, creio que a terceira Ré falhou ao não atender a solicitação do consumidor em suspender o pagamento das últimas parcelas. Falhou ainda mais ao continuar cobrando-as, mesmo após, o deferimento da tutela. Mesmo tendo o consumidor firmado o contrato e autorizado o pagamento, a terceira Ré, como prestadora de serviços, deveria imediatamente procurar minimizar os prejuízos suportados pelo Recorrente. Tal conduta deriva dos princípios da eticidade, operabilidade e socialidade. A eticidade consiste em se deixar de lado a técnica eminentemente jurídica para valoração do que é legítimo e justo, enquanto a operabilidade diz respeito à facilidade para aplicação do texto legal aos mais variados casos. Ditos princípios materializam-se, principalmente, pela técnica legislativa de utilização das cláusulas gerais ou conceitos jurídicos indeterminados. Tais cláusulas se viabilizam através de um juízo discricionário, porém dentro da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a ponderação à proteção da pessoa humana nas relações eminentemente patrimoniais, independente da existência de norma específica para tanto. Portanto, o que se exige é a aplicação da norma à luz da dignidade da pessoa humana, sendo esta o valor máximo do ordenamento. O princípio da socialidade se reveste na superação...
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