Tribunal de Justiça permite penhora de bens de mulher de locatário inadimplente

bit.ly/38zjfZC | É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se comprovado que a dívida contraída foi em benefício do núcleo familiar. O…

Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador

Entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário…

Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador

Entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário…
Resultados da busca Jusbrasil para "Locatário Inadimplente"
Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador
Notícias16/07/2014Bernardo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário inadimplente Entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário inadimplente e autor de infração contratual. A Turma analisou a questão ao julgar o caso de um locatário que, inconformado com a ação de de...
Apelação Cível AC 38942 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/10/1981Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO MOVIDA POR LOCADOR CONTRA FIADORES DE LOCATARIO INADIMPLENTE. COMPETENCIA RECURSAL DO COLENDO TRIBUNAL DE ALÇADA. (Apelação Cível Nº 38942, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vilela Amaral Braga, Julgado em 15/10/1981)
Recurso Cível 71000542175 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/07/2004Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: LOCATÁRIA INADIMPLENTE. FIANÇA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE PROVAR QUE TENTOU COBRAR O DÉBITO DA LOCATÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71000542175, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 20/07/2004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00659164920188190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência29/01/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DESPEJO DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. A jurisprudência deste Tribunal vem sedimentando o entendimento de que se considera extinta a garantia dada em forma de caução (depósito), quando o valor do débito lhe é superior. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. É possível a concessão provimento antecipatório com base no artigo art. 300 do CPC . Os fundamentos da tutela de urgência estão relacionados a uma melhor distribuição do ônus do tempo do processo como forma de minimizar os prejuízos causados ao autor pela lentidão do trâmite processual. Quando o ônus do processo pende para um lado (perigo na demora) e há plausibilidade do direito daquela parte, deve ser concedida a antecipação de tutela. A verossimilhança das alegações somada aos prejuízos econômicos sofridos pelo locador em razão da permanência do locatário inadimplente em seu imóvel, autoriza a concessão do provimento antecipatório. Conhecimento e desprovimento do recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00702913020178190000 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA (TJ-RJ)
Jurisprudência15/06/2018Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DESPEJO DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. AUSENCIA DE GARANTIA DA LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. MANUTENÇÃO A DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A falta de pagamento do aluguel e a ausência de garantia da locação autorizam a concessão da tutela de despejo sem audiência da parte contrária. A alegação de necessidade da reforma estrutural do imóvel, se revela implausível e é insuficiente para elidir a concessão da medida, possível apenas por meio do depósito da totalidade dos valores devidos. Impossibilidade de manutenção dos locatários inadimplentes até o julgamento de mérito da lide. Conhecimento e desprovimento do recurso.
APELAÇÃO APL 00042308120058190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência24/11/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: LOCATÁRIO INADIMPLENTE. CENTRO COMERCIAL QUE ALÉM DE PARTE LEGÍTIMA PARA COBRANÇA, INTEGROU O CONTRATO DE LOCAÇÃO. Se o lojista se utiliza dos serviços prestados pelo Centro Comercial, tem o dever de contribuir, sob pena de se fomentar o enriquecimento sem causa. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO APELO.
Apelação APL 4139111 PE (TJ-PE)
Jurisprudência01/06/2016Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: Demora do locador em tomar as providências judiciais cabíveis contra o locatário inadimplente. Irrelevância. Ação de despejo julgada procedente. Recurso improvido. Decisão unânime. 1. Restou provado nos autos a relação locatícia estabelecida entre os litigantes, mediante cópia do contrato de locação e depoimento das testemunhas, dando conta que a posse sobre o imóvel em questão decorre de contrato de locação. 2. A simples demora do locador em tomar as providências judiciais cabíveis contra o locatário inadimplente não desnatura o contrato de locação. 3. A inadimplência dos aluguéis, por si, não configuram o animus domini necessário à aquisição de propriedade por usucapião. 4. Assim, confirmada a natureza locatícia da relação e confessado o não pagamento dos aluguéis, fica o inquilino sujeito ao despejo, decretado pela sentença e ora confirmado, bem como à condenação de pagar os locativos e demais acessórios inadimplidos. 5. Apelo a que se nega provimento.
Apelacao Civel AC 98032 SC 2001.009803-2 (TJ-SC)
Jurisprudência29/04/2004Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: DEMORA DO LOCADOR EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA O LOCATÁRIO INADIMPLENTE. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PRECENDENTE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ADMITIDA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO LOCADOR. Nos termos do art. 333 , II , do Código de Processo Civil , é do réu o ônus da prova quanto ao fato extintivo do direito do autor. Assim, cabe a ele demonstrar a transmudação do contrato de locação verbal em comodato, pena de se lhe impor o pagamento dos aluguéis em atraso. A simples demora do locador em tomar as providências judiciais cabíveis contra o locatário inadimplente não transforma o contrato de locação em comodato, mormente quando se observa que o locador já se socorreu do Judiciário em outras oportunidades, objetivando compelir o locatário ao cumprimento da obrigação. Na dúvida sobre qual contrato foi celebrado entre as partes, prevalece o de locação sobre o de comodato (Maria Helena Diniz).
Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 18164 RN 1999.001816-4 (TJ-RN)
Jurisprudência06/08/2002Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: ORDEM DE FORNECIMENTO DE GÁS A LOCATÁRIO INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA A RESPALDAR A DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Apelacao Civel AC 139190 SC 2000.013919-0 (TJ-SC)
Jurisprudência04/06/2002Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIO INADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO - RECURSO DESPROVIDO A discussão a respeito da propriedade do imóvel é matéria estranha à locação, uma vez que o apelante recebeu o imóvel diretamente do locador, ora apelado. Apesar da Lei do Inquilinato fazer menção a necessidade de cálculo discriminado do valor do débito, trata-se de mera irregularidade processual - sanável a qualquer tempo - incapaz de anular a ação.
Buscar mais 82.970 resultados sobre "Locatário Inadimplente" na busca Jusbrasil
Tópico pai