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19 de agosto de 2018
Nulidade dos Contratos Temporários e Unicidade Contratual Editar Foto
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Nulidade dos Contratos Temporários e Unicidade Contratual

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2135441762004509 2135441-76.2004.5.09.0009 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. Nos termos da Súmula 23/TST , - Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos-. De outra parte, a Súmula 296, I, desta Corte, assenta que -A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-. Agravo de instrumento de s provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 309403020065170101 30940-30.2006.5.17.0101 (TST)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 - INÉPCIA DA INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E UNICIDADE CONTRATUAL - FGTS - PRESCRIÇÃO BIENAL - LEGALIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS - SÚMULA Nº 363 DO TST Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho agravado, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2221407320035120036 222140-73.2003.5.12.0036 (TST)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO DE EMPREGO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FGTS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-17 29/03/2012 - Pág. 14 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

de pressupostos processuais quanto ao pedido da nulidade dos contratos temporários e unicidade contratual e, com fulcro... dos contratos temporários firmados, e reconhecimento da unicidade ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2205000719985040271 RS 0220500-07.1998.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 11/04/2002

Ementa: Contrato Temporário. Lei 6.019 /74. Não existe óbice a que, finda a contratação temporária, a empresa tomadora passe, ato contínuo, a contar em seus quadros com o mesmo trabalhador que antes lhe prestava serviços por força daquela pactuação, nos moldes da Lei 6.019 /74, mesmo que no desempenho das mesmas atividades. Hipótese na qual não se vislumbra indicativo de que a ausência de solução de continuidade na prestação dos serviços se consubstancie em fraude a direitos trabalhistas, inviabilizando-se a nulidade do contrato temporário e unicidade contratual postulada na inicial. Horas extras. Registro. Contagem minuto a minuto. O tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não será considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso de tal limite, as horas extras serão contadas minuto a minuto. Enunciado nº 19 da Súmula de Jurisprudência do TRT da 4ª Região. (...)

TRT-17 05/06/2013 - Pág. 78 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

quanto aos pedidos de nulidade dos contratos temporários, unicidade contratual, reconhecimento de vínculo... CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO – NULIDADE – SOMA DE PERÍODOS DESCONTINUOS – TRABALHO SAZONAL... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT-9 - 1191200768907 PR 1191-2007-68-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: TRT-PR-20-10-2009 UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO AFASTADA. Nulo o contrato de trabalho temporário celebrado sem a ocorrência das situações previstas na Lei nº 6.019 /74. O motivo da contratação temporária teria se dado para substituição de pessoal, em flagrante desacordo com o documento juntado, que tratava de acréscimo extraordinário de serviços. Configura-se, neste caso, o vínculo de emprego, por prazo indeterminado, diretamente com a tomadora dos serviços.

TRT-9 - 7842008242900 PR 784-2008-242-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: TRT-PR-04-09-2009 CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES - NULIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - As sucessivas contratações temporárias, em inobservância do art. 10 da Lei 6.019 /1974, enseja o reconhecimento de vínculo de emprego único com a empresa beneficiada pelos serviços. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21354 21354/2004-009-09-41.5 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Decisão: DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. Nos termos da Súmula 23/TST , -... todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. UNICIDADE... CONTRATUAL . O eg. Regional manteve a decretação da nulidade da contratação temporária, bem...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 309 309/2006-101-17-40.0 (TST)

Data de publicação: 16/05/2008

Decisão: DA SBDI-1 - INÉPCIA DA INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E UNICIDADE... dos contratos temporários e unicidade contratual - FGTS - prescrição bienal-, -possibilidade jurídica... temporários e unicidade contratual - FGTS - prescrição bienal-, -legalidade dos contratos temporários-...

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