Decreto 9605/98, Belo Horizonte

Decreto nº 9.605 de 03 de Junho de 1998

TITULO DECLARATORIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO NUCLEO INFANTIL ARCO IRIS - NINAI.

Página 1211 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

[Tab] 1. Cinge-se a controvérsia emapurar se o Auto de Infração nº 646620, série "D", lavrado pelo IBAMA, emdesfavor da autora, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$50.000,00, foiexpedido...

Andamento do Processo n. 0002799-75.2011.4.01.4200 - Apelação/reexame Necessário - 08/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0002799-75.2011.4.01.4200/RR : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CONVOCADO APELANTE : ANTONIO DO...

Página 1071 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2019

Não há que se falar emprescrição quinquenal, uma vezque os autores pretendema declaração de caducidade emrelação às áreas que não chegarama ser desapropriadas no prazo previsto no...

Página 7594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

Decreto n. 6.514/2008; e 2º da Lei n. 9.784/1999. Aduz que a multa aplicada à recorrida, em virtude de manter em cativeiro aves da fauna silvestre sem a devida licença, foi efetuada de forma...

Página 595 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Maio de 2019

O ponto controverso cinge-se em violação ao devido processo legal, ao fundamento de que teve seu direito de defesa e contraditório violado, pois não fora devidamente notificado dos atos...

Andamento do Processo n. 00107426120188140043 - 11/02/2019 do TJPA

PROCESSO: 00107426120188140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Busca e Apreensão em: 07/02/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL...

Andamento do Processo n. 0002119-89.2012.4.01.3801 - Desembargador F Ederal J I R / me G U / Apelação/reexame Necessário - 15/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0031173-15.2012.4.01.3700/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - UFMA PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL...

Página 1095 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2018

1. C omprovada que a autuação administrativa se encontra dentro da legalidade, nos termos dos artigos 70 e 50 da L ei n. 9.605/1998, artigos 3º e 51 do D ecreto n. 6.514/2008 e art. 205, § 4º, da...

Página 1402 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Junho de 2018

legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 6º da L ei n. 9.605/1998: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e...

Página 1412 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Junho de 2018

Numeração Única: 0009498-89.2009.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.009884-1/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS...

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