Novas regras para fiscalização de velocidade de veículo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a fiscalização de velocidade de veículos. O texto estabelece diretrizes como: - sinalização obrigatória ao...

Combate à indústria da multa: projeto de lei proíbe vinculação entre remuneração de empresas de radar e valor de multas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) para proibir expressamente qualquer relação entre a...

Multas de trânsito por excesso de velocidade

A infração por excesso de velocidade somente se configura se houver a medição por instrumento ou equipamento hábil . Ou seja, a medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores , nas...

Recorra Aqui, Diretor Geral de Empresa e Organizações
há 2 anos

Por que você deve recorrer da multa por excesso de velocidade acima 50%?

A multa por excesso de velocidade acima de 50% parece inofensiva, mas ela é enganadora e pode te fazer perder a CNH, pois é uma infração gravíssima, que pode gerar 7 pontos na sua CNH, além da...

Incompetência do DNIT para emitir multas de excesso de velocidade

A duplicação da BR101 no trecho entre o Rio Grande do Sul e Santa Catarina, finalmente concluída, em muito facilitou o tráfego de veículos na região. Tal fato, todavia, ocorreu em conjunto com a...

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa por Excesso de Velocidade"
Defeito em velocímetro não anula multa por excesso de velocidade
Notícias18/09/2009Âmbito Jurídico
A 6ª Turma Cível deu provimento ao recurso do DETRAN/DF isentando-o de anular as multas por excesso de velocidade aplicadas a uma condutora, que alegou defeito no velocímetro de seu veículo. A fabricante assumiu o ônus da falha no equipamento. A condutora afirma que é proprietária de um automóvel de marca Peugeot/206 Soleil, sendo que até novembro de 2004 jamais havia sido autuada por qualquer infração de trânsito. A partir dessa data, no entanto, foi surpreendida com várias notificações, todas ...
Defeito em velocímetro não anula multa por excesso de velocidade
Notícias24/09/2009Direito Vivo
A 6ª Turma Cível deu provimento ao recurso do DETRAN/DF isentando-o de anular as multas por excesso de velocidade aplicadas a uma condutora, que alegou defeito no velocímetro de seu veículo. A fabricante assumiu o ônus da falha no equipamento. A condutora afirma que é proprietária de um automóvel de marca Peugeot/206 Soleil, sendo que até novembro de 2004 jamais havia sido autuada por qualquer infração de trânsito. A partir dessa data, no entanto, foi surpreendida com várias notificações, todas ...
Defeito em velocímetro não anula multa por excesso de velocidade
Notícias19/09/2009Correio Forense
A 6ª Turma Cível deu provimento ao recurso do DETRAN/DF isentando-o de anular as multas por excesso de velocidade aplicadas a uma condutora, que alegou defeito no velocímetro de seu veículo. A fabricante assumiu o ônus da falha no equipamento. A condutora afirma que é proprietária de um automóvel de marca Peugeot/206 Soleil, sendo que até novembro de 2004 jamais havia sido autuada por qualquer infração de trânsito. A partir dessa data, no entanto, foi surpreendida com várias notificações, todas ...
Defeito em velocímetro não anula multa por excesso de velocidade
Notícias21/09/2009JurisWay
A 6ª Turma Cível deu provimento ao recurso do DETRAN/DF isentando-o de anular as multas por excesso de velocidade aplicadas a uma condutora, que alegou defeito no velocímetro de seu veículo. A fabricante assumiu o ônus da falha no equipamento. A condutora afirma que é proprietária de um automóvel de marca Peugeot/206 Soleil, sendo que até novembro de 2004 jamais havia sido autuada por qualquer infração de trânsito. A partir dessa data, no entanto, foi surpreendida com várias notificações, todas ...
Apelação APL 1685152320088260000 SP 0168515-23.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência09/01/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE PREVISÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR LEI MAIS BENÉFICA QUE PREVÊ APENAS MULTA RETROATIVIDADE - POSSIBILIDADE. 1. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da retroatividade da norma mais benéfica (art. 5º , XL , da CF ), aplicável às relações jurídicas iniciadas antes do início de vigência da nova lei de natureza punitiva. 2. Segurança concedida. 3. Sentença mantida. 4. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
Deputado Danrlei (PSD) é multado por excesso de velocidade e tem carro aprendido em Nova Hartz
05/11/2012Zero Hora
O deputado federal Danrlei Hinterholz (PSD) foi flagrado dirigindo em velocidade acima do permitido na manhã desta segunda-feira, na ERS-239, em Nova Hartz. Segundo informações do Comando Rodoviário da Brigada Militar de Sapiranga, ele conduzia um automóvel BMW X-1 a 121 km/h na altura do km 39 da rodovia - no trecho, o máximo autorizado é de 80 km/h. Além de receber uma multa de R$ 127,69 e cinco pontos na carteira de motorista pelo excesso, o deputado teve o veículo apreendido por estar com o ...
SMTT esclarece equívoco em multa por excesso de velocidade
A motorista foi multada por ter atingido a velocidade de 75 km/hora, enquanto a máxima permitida na via era de 60 km/h. Ao fazer a visualização no site Detran, a infratora verificou o erro. Na consulta de multas on-line na página do órgão, havia um zero a mais nos valores. O limite de velocidade passou para 600 km/h e a velocidade atingida pela infratora ficou em 750 km/h. De acordo com o diretor de trânsito da capital, major Paulo César Paiva, o erro não foi no registro feito pela SMTT, mas no ...
Número de multas por excesso de velocidade bate recorde na BR-116
01/06/2009Zero Hora
Trinta e cinco motoristas foram multados por hora na BR-116 em maio, entre Porto Alegre e Novo Hamburgo. Conforme a Polícia Rodoviária Federal, foram aplicadas 26,6 mil multas por excesso de velocidade durante o mês passado. O número é considerado recorde. RÁDIO GAÚCHA
APELAÇÃO CÍVEL 1226371 AC 33786 SP 2000.61.00.033786-0 (TRF-3)
Jurisprudência23/07/2009Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. TRÂNSITO. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RADAR OU RÁDIO EM OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, os apelantes não conseguiram provar as suas alegações e se esforçaram para transferir para a apelada atividade probatória que lhes compete desincumbir, conquanto o artigo 331 , I , do Código de Processo Civil , dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Está provado nos autos que a infração de trânsito foi corretamente constatada, utilizando-se equipamento de aferição de velocidade regulamentado pela Resolução n.º 79/98, do Conselho Nacional de Trânsito (Radar Móvel), aferido pelo INMETRO, descrito no próprio auto como sendo o equipamento de número N.P. 211092. Certo, ainda, que não há possibilidade de qualquer viatura operar sem o sistema de rádio, tendo em vista que estão sempre em funcionamento, visando, primordialmente, a segurança dos próprios policiais. 3. O auto de infração foi lavrado por autoridade competente e constitui-se em ato administrativo vinculado, gozando, pois, de presunção juris tantum de veracidade e legalidade que, no caso, em nenhum momento foi ilidida por meio de prova inequívoca. Com efeito, exatamente a presunção juris tantum de legitimidade que os apelantes não alcançaram afastar em juízo, pois esta somente cede em face de prova documental robusta, demonstrando a ilegitimidade do ato administrativo praticado, e, como alhures dito, nenhuma prova foi produzida nos autos capaz de desmerecer a autuação. 4. Apelação a que se nega provimento.
Apelação Civel AC 24030148480 ES 24030148480 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO Nº 024030148480APELANTES: MARIA DA PENHA FEDERICI E OUTROS (26) APELADO: DERTES - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO - AÇAO ORDINÁRIA DE ANULAÇAO DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO - MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE CONSTATADO POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS (RADARES) - NAO INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ILEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA PRIVADA - RECEBIMENTO DE PERCENTUAL DAS MULTAS APLICADAS - NAO COMPROVAÇAO - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGAO APELADO AFASTADA - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇAO DA AUTUAÇAO - CABIMENTO DA UTILIZAÇAO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA MEDIÇAO DE EXCESSO DE VELOCIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. Não se aplica a hipótese dos autos as regras consumeristas, posto que a conduta estatal de imposição de multas de trânsito decorre de seu poder de polícia e as relações a ele afetas devem ser regidas pelo regime jurídico administrativo. Precedente do c. STJ. 2. A mera alegação dos apelantes, sem a apresentação de provas concretas, de que a empresa supostamente contratada pelo Poder Público para instalar e administrar equipamentos eletrônicos de medição de velocidade em vias públicas (radares), adultera tais equipamentos com o intuito de aumentar sua arrecadação, não conduz a ilegalidade das infrações a eles impostas. 3. O DERTES, órgão apelado, é competente para fiscalizar as vias estaduais por força dos arts. 3º , I e 4º , IV , da LC Estadual nº 223 /2002, não havendo qualquer ilegalidade nas multas decorrentes de infrações por excesso de velocidade por ele aplicadas. 4. Não há como acolher a tese dos apelantes de que teriam tomado ciência das infrações somente por ocasião do pagamento do licenciamento e do seguro obrigatório, levando-se em consideração que eles próprios juntaram as cópias das notificações de autuação, cuja finalidade...
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