03 motivos que geram a nulidade em multas de velocidade Você já recebeu uma multa por dirigir numa velocidade além... meses; Sinalização: no local da multa há placa regulamentando a velocidade …
Multa por Excesso de Velocidade
O grande segredo para recorrer das multas de trânsito por excesso de velocidade no horário das 22:00hs ás 05:00hs.
O grande segredo para recorrer das multas de trânsito por excesso de velocidade no horário das 22:00hs ás 05:00hs.... - INTRODUÇÃO: Nesse artigo veremos que é possível recorrer das multas por excesso…
STF validou suspensão imediata da CNH caso o motorista ultrapasse 50% da velocidade permitida do local
STF validou suspensão imediata da CNH caso o motorista ultrapasse 50% da velocidade permitida do local... STF validou suspensão imediata da CNH caso o motorista ultrapasse 50% da velocidade …
Valor da multa por excesso de velocidade
A multa por excesso de velocidade pode acontecer com qualquer pessoa, nos mais diferentes tipos de vias e pode ser cometida em qualquer horário do dia. Com a correria do dia a dia, nem sempre…
Multas por excesso de velocidade
A infração é média quando a velocidade CONSIDERADA for superior à máxima permitida para a via em até 20% . Valor da multa: R$ 130,16 e 4 pontos na CNH. A infração é grave quando a velocidade…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70081663379 RS
Maria Isabel de Azevedo Souza RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DETRAN. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO...
Multa por Excesso de velocidade - 5 possíveis causas de nulidade
(link da imagem: http://www.perkons.com/upload/tiny_mce/noticias/montagem-radares040515.jpg ) O uso de fiscalização eletrônica móvel ou fixa é um dos principais meios de controle de trânsito…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002559-97.2007.4.03.6002 MS
. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. REGULARIDADE DAS AUTUAÇÕES. 1. Os autos de infração satisfazem... a ausência de sinalização no local da velocidade máxima permitida, melhor sorte …
Multas por excesso de velocidade no Brasil: o que fazer?
O excesso de velocidade é disparado o motivo que mais multa brasileiros em rodovias estaduais e federais. Esse tipo de penalidade também é o campeão nas multas municipais e já levou milhares de…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0013011-42.2019.8.21.9000 RS
Gonçalves RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA ESFERA... de infração oriundo da multa por excesso de velocidade, na medida em que desprovido …
Resultados da busca Jusbrasil para "Multa por Excesso de Velocidade"
Multa por excesso de velocidade é a mais aplicada aos condutores brasileiros
Multa por excesso de velocidade, que pode apresentar variação de valor conforme gravidade, segue apresentando altos números de aplicações registrados pelas autoridades de trânsito A multa por excesso de velocidade ocupa o primeiro lugar entre as multas de trânsito mais aplicadas no Brasil. Conforme relatório da PRF, no ano de 2017, foram emitidas quase 2,5 milhões de multas por excesso de velocidade em até 20% nas rodovias brasileiras. Esse número indica que mais de 200 mil condutores cometem es...
Multas por excesso de velocidade - as mais recorrentes das infrações de trânsito no Brasil
No Brasil, as multas por excesso de velocidade atingem números surpreendentes. Confira o artigo especial e fique por dentro de tudo. Sabia que multas por excesso de velocidade são as mais recorrentes no Brasil? A rotina do brasileiro é muito corrida (sem trocadilhos), o que, talvez, justifique tantas infrações por excesso de velocidade. Afinal, é normal se atrasar para um compromisso importante e acabar acelerando um pouco mais do que devia. Há casos também daqueles que esquecem o limite de velo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50693825020174040000 5069382-50.2017.4.04.0000 (TRF-4)
Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO DNIT PARA APLICAR MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE EM RODOVIAS FEDERAIS. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição estendida (conforme previsto no art. 942 do novo Código de Processo Civil ), decidiu que o DNIT é competente para autuar e aplicar multas por excesso de velocidade.
APELAÇÃO APL 00481155020008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE - LEI ESTADUAL Nº 3.190/99 - INCONSTITUCIONALIDADE. A Lei Estadual nº 3.190/99, que isentou os infratores do pagamento de multas não pagas, não sendo da iniciativa do Chefe do Executivo está eivada do vício da inconstitucionalidade formal, não podendo ser aplicada para atender pretensão devolutória de multa por excesso de velocidade regularmente aplicada. Lei que não tem efeito retroativo. Improcedência do pedido repetitório. Recurso não provido.
Agravo de Instrumento AI 71007071319 RS (TJ-RS)
Ementa: MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. De acordo com a documentação acostada, em um juízo sumário de cognição, não há qualquer ilegalidade flagrante na autuação da multa por excesso de velocidade, de modo a ensejar a suspensão imediata de tais efeitos e do PSDD por pontuação. Assim, não restando configurada a probabilidade do direito afirmado, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, pois ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015 . AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71007071319, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/11/2017).
Agravo de Instrumento AI 71006745384 RS (TJ-RS)
Ementa: MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. De acordo com a documentação acostada, em um juízo sumário de cognição, não há qualquer ilegalidade flagrante na autuação da multa por excesso de velocidade, de modo a ensejar a suspensão imediata de tais efeitos. Ademais, não sendo o DAER responsável pelo processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, incabível a análise do pleito, neste ponto. Assim, não restando configurada a probabilidade do direito afirmado, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 . AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71006745384, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 26/07/2017).
Apelação Cível AC 10010941820178260180 SP 1001094-18.2017.8.26.0180 (TJ-SP)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – ANULATÓRIA – TRÂNSITO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE – PROVA DA AUSÊNCIA DE PLACA SINALIZADORA – INEXISTÊNCIA – REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. Pretensão à anulação de ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de inexistência, à época da imposição de multa por excesso de velocidade, de placa de sinalização indicativa do limite de velocidade no local. Fotografia juntada aos autos que não basta para tal finalidade, em especial diante das imagens obtidas pelo sítio eletrônico GoogleMaps. Presunção de legalidade do ato administrativo não infirmada. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CIVEL AC 50122830220164047100 RS 5012283-02.2016.404.7100 (TRF-4)
Ementa: APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o artigo 21 do CTB , os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei nº 10.233 /2001 trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu artigo 82 , § 3º , inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais. 3. Não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica quis ampliá-la. A mera interpretação gramatical, no caso, é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos, portanto, depreende-se que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. 4. Recurso de apelação improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50246192720184040000 5024619-27.2018.4.04.0000 (TRF-4)
Ementa: MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. 1. Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário, decorrente do princípio da legalidade em que atua a Administração Pública. 2. A suposta ilegalidade em processo administrativo do DNIT que gerou multa de trânsito por excesso de velocidade exige a comprovação por elementos probatórios que, por ora, são incompatíveis com a cognição sumária processual.
Agravo de Instrumento AI 71007309958 RS (TJ-RS)
Ementa: MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. De acordo com a documentação acostada, em um juízo sumário de cognição, não há qualquer ilegalidade flagrante na autuação da multa por excesso de velocidade, de modo a ensejar a suspensão imediata de tais efeitos. Isso porque a autuação, quando constatada por radar, recai ao proprietário do veículo, o qual, notificado, deve indicar o condutor. Do silêncio, as penalidades recairão ao proprietário registral, ainda que esse não estivesse, de fato, na direção do veículo. Desse modo, a prova carreada aos autos, neste momento processual, não é apta a demonstrar a tese recursal. Assim, não restando configurada a probabilidade do direito afirmado, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 . AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71007309958, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 21/03/2018).