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22 de novembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Art. 19 da Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 19. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.972-20, de 23 de novembro de 2000.

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