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20 de novembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Art. 18 da Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 18. Fica vedada, a partir da publicação desta Medida Provisória, a inclusão de novos beneficiários no Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992.

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