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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Art. 7, § 2 da Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 7o Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES.

§ 2o Os certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional.

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