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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Art. 5, § 2 da Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

§ 2o É permitido ao estudante financiado, a qualquer tempo, observada a regulamentação do CMN, realizar amortizações extraordinárias do financiamento.

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