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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Art. 5, inc. I da Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso;

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