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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Art. 3, § 1 da Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do FIES caberá:

§ 1o O Ministério da Educação editará regulamento que disporá, inclusive, sobre:

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES;

II - os casos de suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento;

III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento.

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