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27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Art. 3, inc. II da Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do FIES caberá:

II - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.

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