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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Art. 3, inc. I da Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do FIES caberá:

I - ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e

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