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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Art. 2, § 4 da Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

§ 4o O pagamento das obrigações decorrentes das operações de que trata o inciso I do § 1o terá precedência sobre todas as demais despesas.

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